norma nº 201/1979

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
C.G.C 08.088.254/0001-15
LEI Nº 201/ ESTABELECE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SER-
VIDORES ATIVOS E INATIVOS DA FREPEITUEA KU
NICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, E DÁ OU=
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREZEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/2N, /
usando de atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san-
ciono a seguinte LEI,
Art. 1º - Fica estabelecido anumento de vencimentos
aos servidores da Prefeitura Municipal de CARNAÚDA DOS DANTAS/RN,
obedecendo os valores constantes das tabelas I e II e a seguir es
pecificadas:
TABELA I = CARGOS EFETIVOS
a) Tesoureiro Municipal..ccccccocescccc ossos CY 2.500,00
b) Fiscal de Posturas cececessorse cce se 0.000 CY 2.100,00
c) Parteira ..cccocorococo socos ess coco sosa os CS 10200,00
d) Bibliotecário «cccocecscoscese recesso save CY Lo100,00
e) Secretária da JoSoM ..cocececorroresesess CS 10600,00
TABELA II - CARGOS DE PROVIMENTO = CONISSÃO
dm nl [ll]
a) Diretor do Instituto Municipal .000000. « (1% 20500,00
p) Secretária do Instituto Municipal .vose.co Cr 1.200,00
ec) Chefe do Serv? Municipal EcCultura cc. 000 (1% 10500,00
Art. 2º - Os valores constantes da Tabela I e II, se
rão reajustados em 20% (vinte por cento), a partir de 1º de maio
de 19806
Art. 3º — Altera para Cr 800,00 (oitocentos cruzeixf
ros), a gratificação mensal concedida a Supervisora lunicipal do
WOBRAL.
Art. 4º - Fica aumentado de C:$ 225,00 (duzentos e /
vinte e cinco cruzeiros) para (% 300,00 (trezentos cruzeiros) o
valor das pensões especiais concedidas pelo municípios
/

a x (
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Art. 5º - Os salários de pessoal regido pela C.LeT, serão /
atualizados, obedecendo os limites fixados pelo Governo Federal.
Arte 6º - As alterações da presente Lei, fazem parte inte-/
grante da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 1980
Arte 7º - A presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro
de 1980, revogadas as disposições em conirário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Carmaúba dos Dantas,/Rn,
29 de novembro de 1979.
tem Boal,
VALDEMAR CÂNDIDO DE MEDEIROS
PREFEITO