norma nº 202/1979

e
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
C.G.C 08.088.254/0001-15
LEI Nº 202/ EM, 30 DE NOVEMBRO DE 1979.
ALTERA O ANEXO Nº VI DO CÓDIGO TRIBUTÁ=
RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN.
Faz saber que a Câmara lunicipal aprovou e ee
sanciona à seguinte ILI:
Art. 1º - O Anexo nº VI da Lei nº 189, de 12 de de-/
zembro de 197, que instituiu o Código Tributário, passará a ser
o constante da presente Lei:
ANEXO VI
TABELA PARA COBRANÇA DA TARA DE LICEN
1. Gado bovino ou Vacum ...cccccccc soco oe 5,0% da UR por cabeça
Os UNO: papas gera emas ass srsrorosecooio 0:0:0:0: (095% da UR per cabega.
Je Caprino sesssesasio ss sussa acasos soco 0,5% da UR Dor cabeça
ds SUR! fstersid Urais alosece neta miar puiaze sie die euisto Diet ceren O: di Ui mor caheça,
5 Bquino messscastwcs sas occcs esowsoss esco 1,9% da UR por cabéça
Cas EVES! useies puto ersra aid 6 eras 0 sro rarpiere o 0 e /moro; 102 Gu UR: por cabeça;
To Outros cesesccoscco os csssso coco voo. e... 0,0% da UR por cabeça
Art. 2º — Esta Lei entrará eu vigor em 31 de dezem-
bro de 1979, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas
/Rn, 30 de novembro de 1979,
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VALDEMAR CÂNDIDO DE LL!DEIROS
PREFEITO
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