norma nº 192/1978

DEVE mem
e
RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Carnauba dos
Dantas
ELABOR AÇÃO
ETELONP
ESCRITÓRIO TÉCNICO DE CONTABILIDADE “PÚBLICA
ra.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
BITCSCSTUTECESSUSEcScEECaszcUsS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBA DOS DANTAS
LEI Nº 129, DE 25 DS NOVEMERO DE 1978 5
q) Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do orça -
mento geral da Prefeitura Municipal de Car-
naúba dos Dantas, para o exercício financei-
ro de 1979, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAB DE CARNAUBA DOS DANTAS/RN:
FAÇO SABER que a Câmera Municipal aprovou e eu sanciono
| a seguinte Lei: -
Art. 1º - Fica aprovado o orçamento geral da Prefeitura
Municipal de Carnaúba dos Dantas-RN, para o exercício financeiro de 1979 ,
| discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a RECEITA e fi
xa a DESPESA em Cb 3.200.000 (Três milhões e duzentos mil cruzeiros) .
Art. 22 — À RECEITA será realizada mediante arrecadação
de tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da
Legislação vigente (Anexo 1) e das especificações constantes do Anexo II e
geus subanexos, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES. «eccececo coro c oc 000 0 alb 1.957.020
Receita Tributária. sveec«ltd 61 000
] à Transferências Correntes .(1$ 1.732.220
Receitas Diversas .cecosesCIb 139.800
| RECEITAS DE CAPITAL. cocce rose coro ossos o slib 1.242.980
Rê Alienação de Bens Móveis
* e Imóveis.cccoc coeso nao» sCD 20 000
Transferências de Capitalc$ 1.222.980
“Sá TOTAL GERAL DA RECEITA. .ccccccoron co sc o Cb 3.200.000
Art. 3º - à DESPESA será realizada na forma dos: quadros
analíticos constantes dos anexos e subanexos, conforme a discriminação se=
= guinte:
L - DESPESAS POR ORGÃOS DE GOVERNO DE ADMINISTRAÇÃO:
01 - Câmara Municipalscccccornoc orcs aCIB 105.000
L À 02 - Gabinete do Prefeito e Secreta -
A ria de Administração cce cacos o «CB 406.700
L 03 - Divisão da Fazenda. cececoscssc elit 250.000
EN 04 - Serviços de Agricultura. ...ecac «lb 45.000
05 - Serviços de Segurança Pública e «Ltd 34.200
| 06 - Divisão de Educação e Culturac««I$ 768.000
07 - Divisão de Serviços Urbanos e de
Rodovias cs... cerco cc ceditc os 06500 1.020.000
| 0B - Serviços de Saúde e Assistência
Social ss ess ua causes ss asse seo es) 571.100
TOTALsisssissscazssssssscd 3.200.000
| II - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
02 - Legislativa. cacorcccocr cessou as «CID 105.000
03 - Administração e Planejamento e e e «Cb 656.700
04 — Agricultura. ceccorcocossosaanas Lib 105.000
(o) - Comunicações « es ese ass eme aos ao a o aC 40 «000
06 — Defesa Nacional e Seg. Pública. (1 34.200
08 - Educação e Cultura. .ecccco ss ooo sliS 768.000
10 - Habitaçao e Urbanismo.ecse. Crd 625 «000
13 - Saúde e Saneamento. «coco rasca ce alt 360.000
' po - Assistência e Previdênciaseeses «Cb 211.100
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Transporte .cceconccecsscesecsaso , 000
TOTALrssizsrecezcsssszszsacd 3 «200 000

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Oré
ditos Suplementares até o limite correspondente a 40% (quarenta por cento)
do total da despesa fixada nesta Lei, obedecidas as disposições do Art. 43
parágrafos e incisos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a toe
mar as medidas necessárias para ajustar os dispéndios ao comportamento efe
tivo da receita,
Parágrafo Único - Durante a execução do orçamento fica
o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipa-
ção da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total das
receitas fixadas nesta Lei, obedecendo o que determina o artigo 67, da
Constituição Federal.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor a partir de
1º de janeiro de 1979, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBA DOS DANTAS/RN, EM, 25
DE NOVEMERO DE 1978.
VALDEMAR CANDIDO DE MEDEIROS MARGARIDA DANTAS
PREFEITO SECRETARIA
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ÍDIGOS ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
100.00] RECEITAS CORRENTES 1.957.020
.00 00) RECEITA TRIBUTÁRIA 61.000
10.00 IMPOSTOS
(12.00 Imp. s/o Patrimônio e a Renda:
(12.02 Imp. Predial e Territ. Urbano... 30.000
13.00 Imp. s/a Produção e Circulação:
113.06 Imposto sobre Serviços de Qual-
uer Natureza.ececccecco coro cosso 2.000
20.00) TAXAS
121.00 Taxas p/Exerc. do Poder de Políci 18.000
122.00 Taxas pela Prestação de Serviços. 8.000
-30 00 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA... cocvcos
00.00) RECEITA PATRIMONIAL 24.000
10.00] Receitas Imobiliárias. .cesecsessos
:30.00) Participação e DividendosS..cececsse 20 «000
:00.00|] TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.732.220
/10,00|) Participação em Trib. Federais: 1.336.220
+12 .00 Cota-Parte do Fundo de Participa-
gão dos Municípios TOC sie sicn na é
HT 400 ota-Parte da Taxa Rodov.e UÚnicass
14 .00 Cota-Parte do Imp. Único s/Lubri-
ficantes e Combustíveis Líquidos
e Gasosos e Adicionais:
01 - Fundo Rodoviário Nacional..
02 — F.N.DeU.oco coco voo ses vesoss
:20.00] Retorno do Imp. Territ. Rural..coo
-30.00] Retenção do Imposto de Renda..eeses.
40.00) Participação em Tribe Estaduais: 330.000
41,00 Participação no Imposto sobre Cir
culação de Mercadoriase.ec co. ..e| 330.000
90.00] Outras Transferências Correntes:
99.00 Contribuições Diversas.ecesecbscs 40 000
500.00] RECEITAS DIVERSAS 139.800
110 00 MULTAS cosvcorcsest Docs os css cdcedoo
:330.00] Cobrança da Dívida Ativasecscessss
190.00] Outras Receitas Diversas:
191.00 pon NBA goes Compuiadniga para a
Previdência Socialesecsssadososos 40.000
;D,oo Receitas de Mercados, Feiras e Ma
tadouroSecccccceccorcc reco cera cses.
193 00 Receitas de CemitériosS..ccecccces
199.00 Qutras RecoitaS ececcov esco cce cos.
00.00) RECEITAS DE CAPITAL 2.980
/00.00] ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMOVEIS, . E
100 00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 1.222.980
10 00
12.00
13.00
Participação em Trib. Federais:
Cota-Parte do Fundo de Participa-
ção dos Municípios 30%eeceseccess
Cota-Parte do Imp. Único s/Lubri-
ficantes e Combustíveis Líquidos
e Gasosos T0feecececcegencscosmes
Cota-Parte do Imposto ônico s/Ni
neraíis do PaíS.ceccccoceco cocos.
553.680
69.300
300.000
15.00
/90.00) Outras Transferências de Capital: 300 000
99.00 Outras Transferências... .ecosesecs 300 000
RESUMO
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Total das Receitas Correntes. cceccca cos sltb 1.957.020
Total das Receitas de Capital..ce coco oc «lit 1.242.980
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6.1-08.42.000| ENSINO DE FRIMEIRO GRAU
6.1-08.42.025| Edificações Públicas 250 000 - 250 «000
6.1-08.42.188| Ensino Regular 30.000 312.000 342.000
6.1-08.44 .000| ENSINO SUPERIOR .

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ORGÃO: 6 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA Programa de é Trabalho do Orgão
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COMUNICAÇÕES
TELECOMUNICAÇÕES
Telefonia
HABITAÇÃO E URBANISMO
URBANISMO
Planejamento
SERVIÇOS DE UTILID,. PUBLICA
Limpeza Pública
Iluminação Pública
TRANSPORTE
TRANSPORTE RODOVIGRIO
Rodovias
7-1504 00,000
7.1-04 «16.000
7.1-D4 «16.097
7.1-05.00.000
7.1-05.22.000
231-05.22.134
1 + 1-10 00.000
7.1-10.58.000
7.1-10.58.323
7,2-10.60.000
7.2-10.60.325
7.2-10.60.327
7.4-16.00.000
7.4-16.88,000
7 04-16 88.531
60.000
40.000
135.000 450 000
70.000
60.000
70.000
105.000
cana
155.000
200
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Assist. Médica e Sanitária
SANEAMENTO
Abastecimento D'água
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8.1-13.75.000
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230 000
50 «000
ASSISTENCIA E PREVIDÊNCIA
ASSISTENCIA
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8,2-15.81.000
8.2-15.81.025| Edificações Públicas 60.000
8.2-15.81.486| Assistência Social Geral 38,000
8,2-15.82,000| PREVIDENCIA
8,.2-15.82.492| Previdência Social Geral 60.700
8,2-15.82.495|Previd,. a Inativos e Pension. 5.400
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRI
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03.07021
03.08000
03.08032
03.08030
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04 «16000
04 16097
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04 18111
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05.22000
05.22134
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15.81025
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15 .82000
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15.82495
LEGISLATIVA
PROCESSO LEGISLATIVO
Ação Legislativa
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJ AMENTO
ADMINISTRAÇÃO
Sup. e Coordenação Superior
Administração Geral
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Controle Interno
Administração de Receitas
AGRICULTURA
ABASTECIMENTO
Inspeção, Padrónização e Classifi-|
cação de Produtos
PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL
Extensão Rural
COMUNICAÇÕES
TELECOMUNICAÇÕES
PTelefonia
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
SEGURANÇA PÚBLICA
Serviços Especiais de Seguranda
EDUCAÇÃO E CULTURA
ADMINISTRAÇÃO
Administração Geral
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
Edificações Públicas
Ensino Regular
ENSINO SUPERIOR
Ensino de Graduação
CULTURA
Difusão Cultural
HABITAÇÃO E URBANISMO
URBANISMO
Planejamento
SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA
Limpeza Pública
Iluminação Pública
SAUDE E SANEAMENTO
SAUDE
Assistência Médica e Sanitária
SANEAMENTO
Abastecimento D'água
Saneamento Geral
ASSISTENCIA E PREVIDÊNCIA
ASSISTENCIA
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Assistência Social Geral
PREVIDÊNCIA
Previdência Social Geral
Previdência a Inativos e Pensionig
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60.000
60.000
40.000
250 «000
30 000
315.000
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Anexo I (Quadro co) cê 1,00.
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
DEMONSTRATIVO DE FUN õES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS P/PROJETOS E ATIVIDADE
Códigos Espe i ão Projetos |4 dade Tota

Anexo I (Quadro d) crê 1,00
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
DEMONSTRATIVO DZ FUIÇÕES PROGSAMAS ES E SUBPROGRAMAS P/CATEGORIAS ECONONICAS
Cácigos.. Espegificação Prod etos | Ativia adel Tok tal.
01.00000] LEGISLATIVA
01.01000|X2CCESS0 LEGISTATIVO
01.01001 dção Legislativa 95.000 10.000 105.000
03.00000| ANNINISTRAÇÃO E PLANEJ AMENTO
03.07000| ADMINISIRAÇÃO
03.07020| Supervisão e Coord. Superior 1564000 80.000] 236.000
03.07021; sdminisiração Geral 155.700) 15,000) 170.700
03.0 08000| ADUINTSZRA ção FINANCEIRA
03. 98939 Controls Interno 1254000 20 000 145.000
03.08030 Administração de Receitas 90 4000 15.000 105.000
04 .00000| AGRICULTURA
04 .16000| ABASTSCINENTO
0416097 Insgação , puticandsagão e Classífi-
Some Produt - 604000 604000
04.18000| E RONOÇÃO E EXTENSO RURAL
04.18111 Extensão Rural 38,000 7.000 45.000
05 .00000| COMUNICAÇÕES
05.22000 peso
05.22134| Telefoni - 40 4000 40 000
06.00000| DEFESA NAC. E SEGURANÇA PUBLICA
06.30000| SEGURANÇA PÚBLICA
06.30179| Serviços E eciais de Segurança 294200 5.000 34.200
08,.00000 EDUCAÇÃO E LTUR
08.,07000] ADMIN STRAÇÃO
08.07021| Administração Geral 101.000 10,000] 111.000
08.42000] ENSINO DE RES IRO GRAU
08.42025| Edifica nquoa Públicas - 2504000 2504000
08,42188| Ensino Regular 282.000 60 .000 342,000
08.44000| ENSINO SUPERIOR .
08.44052| Ensino de Graduação 304000 - 30 4000
08.48000) CULTURA
08.48247]| Difusão Sua ua al 31,000 44000 354000
10.00000| HABITAÇÃO E URBANISMO
10.58000 capa
10.58323/ Planej 118.000 332.000 450 000
10.60000]| SERVI os “oe “UTILIDADE PUBLICA
10.60325| Limpeza Pública 60 000 10.000 TO «000
O 10.60327| Iluminação Pública 50.000 55.000) 105.000
13.00000| SAUDE E SANEAMENTO
13.75000) SAUDE
13.75428| Assistência Médica e Sanitária 210.000 20.000 230.000
13.76000] SANEAMENTO
13.76447| Abastecimento D'água . - Prepiad dps
13.76448| Saneamento Geral - O «000 0.000
15.00000| ASSISTENCIA E PREVIDENCIA
15.81000| ASSISTENCIA
1581025 Edificações Públicas - 60 000 60 «000
15.81486| Assistência Social Geral 38.000 - 38.000
15 .82000| PREVIDENCIA
15 .82492) Previdência Social Geral 60.700 ——- 60.700
15.82495|Previd. a Inativos e Pensionistas 5.400 - 5.400
15.84000| PROG. FORM, DO PAT. SERV. PUBLICO
15.84494|Prev. Social ao Servidor Público 47.000 - 47.000
16 .00000] TRANSPORTE
16.88000| TRANSPORTE RODOVISRIO
16.88531/ Rodovias TO «000 85.000 155.000
1688532) Terminais Rodoviários - 140.000] 140.000
PO TA Lesugeesss cestos ses ssegess [2.792.000 408 900 00 «000
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