norma nº 1116/2021

06/12/2021 09:51 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1116, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI Nº 1116, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre proibição da plantação de NIN
INDIANO (Azadiractha Indica A. Juss) no
município de Carnaúba dos Dantas, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e por
proposta do Edil Marcelo de Medeiros Dantas.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos
Dantas/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica terminantemente proibida a plantação de espécie
Nim Indiano (Azadiractha Indica A. Juss) no município de
Carnaúba dos Dantas/RN, para arborização urbana e/ou
reflorestamento do Bioma Caatinga.
Art. 2º - O objetivo desta lei é proibir a descaracterização do
bioma caatinga e, consequentemente, a pratica de crimes
ambientais.
Art. 3º - Fica o municipio de Carnaúba dos Dantas/RN, através
da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e
Pesca, realizer campanhas esclarecedoras acerca dos cuidados e
critérios, no controle da éspecie NIN Indiano, bem como
incentivar a substituição da espécie para uma planta nativa.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carnaúba dos Dantas/RN, em 30 de novembro de 2021.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:5604B28E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 06/12/2021. Edição 2665
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