norma nº 186/1977

te
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBA DOS DANTAS
CGC 08.088.254/0001-15
ver ne ZÉ, de 22 de zupatro de 1977
Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefei-
tura Municipal de CARNAÚBA DOS DANTAS(RN) |,
para o exercício de 1978, e dá outres provie
dências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS (RN), usando de atri
buições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e.eu sanciono a seguin
te leis ”
Art, 1º - Fica aprovado o orçamento geral da Prefeitura Munici=
pal de CARNAÚBA DOS DANTAS (RN), para o exercício financeiro de 1978, dis —
criminado pelos anexos integrantes desta lei, que estima a PECEITA e fixa
a DESPESA em Crf 1.786.000,00 (HUM MILHÃO, SETECENTOS E OITENTA E SEIS MIL
CRUZEIROS).
Art, 2º - A FECEITA, será realizada meciante arrecadação dos tri
butos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da legisle-
ção em vigor (Anexo 1) e das especificações constantes do Anexo II e seus /
subanexos, de aco: do com o seguinte desdobramento;
RECEIIAS CORRENTES cercesceseccsecsesCrf 1.177.100,00
Transferências Correntes ,.cesvesseeCr$ 1.069,100,00
Peceitas Diversas asccccovoossve vos CFO 74, 000,00
RECEIIAS DE CAPITAL cooeseoccscecesesslrê 608.900,00
Alienação de B. Móveis e Imóveis ,.sCrfê 15.000,00
Transferências de Capital .ccssssseslrf 593,900,00
Total Gerel da Receita .ecocscescnoncscosencocorcceo sos sCT$ 1.786.000,00
Art, 3º — A DESPESA será realizada ne forma dos quadros analiti
cos constantes dos anexos e subanexos, conforme a discriminação seguinte:
I — DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO E DE ADMINISTRAÇÃO
01 - Câmara Municipal cecorsecesccece reco rec cc sc oco sCTÊ 60.600,00
02 — Gabinete do Prefeito e Sec, de Administração, , Cr$ 202,000,00
03 - Divisão da Fazenda cevtess ca tesao sec ones ooo» CEO 113.500,00
06 — Serviços de Agricultura cosonosooco cocos ooo 0. 0. CFÊ 57.500,00
05 - Serviços de Segurança Pública ..cccccscesco ooo slrÊ 15.000,00
06 — Divisão de Educação e Cultura .cessccsss caco esCTÊ 352,100,00
07 — Divisão de Serviços Lrbanos cecmecsescs cre sv sCrÊ 531.200,00
08 - Divisão de Saúde e Assistência Social ..ccecssCrÊ 324.100,00
09 - Serviço Rodoviário Municipal .ecessessecco soe vel 120.000,00
TOTAL cecccesscccsc oca sCrÊ 1.786.000,00

II - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa cosooscocencvecos snes ovos sLTÔ 60.600,00
03 - Administração e Planejemento ..csessssCrê 315.500,00
04 - Agricultura encesapo ccoscocc snes cos eCrÊ 57.500,00
05 - Comunicações cosccencoco sc cr ro coco ce CTÊ 30.000,00
05 - Defesa Nacional e Seg. Pública coco o sCrô 15,000,00
08 = Educação e Cultura cococscocococ osso ssCTÊ 362.100,00
10 - Habitação E Urbanismo cosercrcoso seo csCTÊ 401,200,00
13 — Saude e Saneemento coscosonec avo a co aCrÊ 195.000,00
15 - Assistência e Previdência covoves co ce Crê 129.100,00
16 - Transporte cosoccocnssoscsvco vosso 0 CF6 220.000,00
TOTAL coco co ceCrê 1.786.000,00
Art, 4º — Fica o Poder Exscutívo autorizado a abrir créditos
suplementares atô o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do tos
tal da despesa fixada nesta lei, obedecidas es disposições do art. 43, pará
grafos e incisos, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964,
Art, 5º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar es
medidas necessárias para ajustar os cispêndios so comportamento efetivo da
receita,
Parágrefo (inico e Durante a exacução do orçamento fica O Pos
der Executivo autorizado a realizar opereções de crédito por antecipação da
Receita, atá o limite do 29% (vinte e cinco por cento) do total das receitas
fixadas nesta lei, obedecendo o que determina o artigo 67, da Constituição /
Federal,
Art, 6º — À presente Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de
1978, revogadas es disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de CARNAÍBA DOS DANTAS, em 22.// 27”
VALDEMAR CÂNDIDO DE MEDEI
PREFEITO
A DANTAS
RIA

* 0,0,00 1,177.100
: 10,00
1,1,1,00
* 1,1,20 | Imposto 8/0 Patrimônio e a Rendas
- Islo 3? aroma Precilal e Territorial Urbano evevssesesescos
1,1,1,30 | Imposto 3/u Produção * Circulaçãos
F 1,1,%i Impostoz/ Sorviços de Qualquer Netureza ecsvassuscose
: 12,00 | TAXAS
1,1,2,1) | Taxas palo Exercício do Poder ce Polfcia:,.s
: 12,20 | Taxas pala Prestação de Serviços: esvassuaeasa
=.1,3,00 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CCCUVLLECOUTLACsUnnaasaaaHA
1.2.0.0) | RECEITA PATRIMONIAL
- 2440) | Recaitas Imobiliárias .esssabuebebuncasLnvanoe sonhada
542,3, 00 Participações e Dividoncio esersovcasosvecnceocasaços
1.460,00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES :
* 441,00 Participação em Trâbucos Fadsreiss
toc 420 | Cota-Parte do Fundos n Participação dos. Murdef rios. so
1-451,39 | CotasParto da Taxa Rodoviêria (irica essssesssucascose
* 401,40 | Cotamparte do Imposto Única-sotre-Comustíveis. ce
Pos Lubriricentes coseceovncssoucarcoveeabbcbbcbhbibasdda
* 4,20) | Retamo do Imcosto Territcrêsl Ferel cunnevecosaneons
- 43,00 Retenção doa Xupaato do Rerda evereseovospenccasesensa
144,4400 | Perticiceção em Tributos Estediaist
* 464,10 | Partíciseção no Imp v/Ciroclação da aci
: 490) | Outras TransPurêncies Corrantecs
1,4,9,9) Contriiná ções Divarsal. cososcncvrnesassensesannIssoss
* 5,0,00
Be 1,00 | Multas Connor on nen en cent hM AhL near anao nana acatada
1,5,3,00 Cobrança da Divida sd
| BeDDU | Qutras Secaitas Divercass
-.5,U10 | Contribuições Compuls, p/Freviiêrcia Bonlol--scesesdo
1,5,9,21) Receitas ds Mercados , Fetras 6 Netedouros eebosdados *
+ 30 | Recelias da Comitérico- acebrecepeone nan bibbsá bes
0509, 9) Qutras eceitas CCDULCTLLALHENDPUCTANCnUC ana nona.
€ 060,00 | RECEITAS DE CAPITAL ra
“sou ALIENAÇÃO DE EENS MOVEIS E WEB . Ucsunanoraanunnas
?,8.0,00 | TRANSFEÊNCIAS DE CAPITAL :
EL, CO | Participação em Tríbutos Ferieraiss na
2,5ele20 | Cora-parto do Fundo de Participação dos Mntcínios,.s
",5,1,50 | Cota-Parte: do: Imposto- Ônico- 2 /Combustíveis: e tubrifi=
a É CANTOS pocsPDULUCCLACUUNDropoVcORVECUnosssnosucnatthd
2,5,180 | Cota-Parte co Imposto Único Sf Minsruis do País ever
“4849400 | Q'tres Transferências qe-Capitals
s8e 9, 9) Quiras Transferências PODDCUsDreDnCA Ceras aana.....
TOTAL GERAL DA RECEITA cerparesovosDCCVUsascUssnancsssonauvosuLunuoaaDos 1078 «O
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UNID, ORÇAMENTÁRIA: 1,1 — CAMARA MUNICIPAL a
oncÃo; 1 — PODER LEGISLATIVO NATUPEZA DA DESPESA
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 1,1 — CÂMARA MUNICIPAL (Anexo II — Quadro a - Cr$ 1,00)

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