norma nº 184/1976

pes ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBA DOS DANTAS
C.G.C. 08.088.254/0001-15 £
Fr LEI Nº 1814, de 30 de Novembro de 197
E Estabelece aumento de vencimen-
tos aos servidores ativos e inativos /
7 da Prefeitura Municipal de Carnaúba /
dos Dantas - RN, e dá outras providên-
ms cias,
—-
Sal! O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS - RN, usag
P o do de atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a CÂMARA MUN:CIPAL aprevou e eu sancio-
ne a seguinte Lei:
Arto 1º - Fica estabelecido aumento de vencimentos aos
servidores da Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas - RN, obede -
cendo os valores constantes das tabelas I, II, III a seguir especifica-
das:
p y TABELA I - CARGOS EFETIVO
- Tesoureiro Municipal ...cccososee Cr$ 650,00
NE - «Fiscal de Posturas ..ccerccsreces Cr$ 550,00
= - Jardineiro ecocesoscecsecesacaos Cr$ 550,00
a) - Coveire COS SMT sos ese erpe o CO MO:0O Cr$ 250,00
* Parteira cccccrrrccrcscecosesoes UTP 250,00
* Minliotocêrio sos coccssesseaseis Crê 200,00
“Secretário da JeSeM cecocecereocae Cr$ 150,00
TABELA II - GO, OVIMENT
EM COMISSÃO
Diretor de Institute Municipal ... Cr$ 500,00
Secretária de Institute Municipal, Cr$ 300,00
- Chefe do Serv. de Educação e Cultu
Ta ccerrercrcerorscesocesecosesss Cr$ 300,00

as vÊRica
TABELA III - PESSOAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO
TRABALKISTA
- Motorista ...cccccc coco e oe. 000 se Cr$ 500,00
- Protético esse scenes ssossss.s CPB 360,00
- Enfermeira c.cccocrcoc ro 00000 00 e CPE 250,00
- Orientadora do Programa Merenda
Escolar Ceasus camas asus CES 250,00
y “! ” . a HO) ne
Ate 2º - Altera para Crê 300,00 a gratificação men-
O sai concedida a Supervisora Municipal do Mobral,
Arte 3º - Fica aumentado de Cr% 60,00 (SESSENTA CRU-
ZEIROS) para Cr% 100,00 (CEM CRUZEIROS), e valor das pensões espe-
ciais concedidas pelo município. (rea DAS
Arte 4º --4s alterações constantes da presente lei ,
fazem parte integrante da Lei Orçamentária para o exercício finan-
ceiro de 1977.
Arte 5º - A presente Lei entrará em vigor em 1º de
Janeiro de 1977, revogadas as disposições em contrário.
prefeitura Municipal de CARNAÚBA DOS DANTAS (RN), 30
de Novembro de 1.976
PAULO MEDEI
PREFEIT
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