norma nº 972/2018

26/05/2021 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 972, DE 12 DE JULHO DE 2018.
LEI Nº 972, DE 12 DE JULHO DE 2018.
“Institui o dia 21 de setembro como dia de luta
das pessoas com deficiência no âmbito do
município de Carnaúba dos Dantas/RN e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN,
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Fica instituído o dia 21 de setembro como data comemorativa
ao Dia de luta das pessoas com qualquer tipo de deficiências, dia “D”,
pelos direitos de necessidades especiais.
Parágrafo Único– Para conhecimento e cumprimento desta Lei, o
Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, apoiará os
eventos e programações das instituições voltadas para a data
comemorativa expressa no “caput” deste artigo.
Art. 2º- As comemorações previstas noart. 1ºdeverão ser realizadas
perante os órgãos ligados ao assunto, e que prestem serviços dentro do
nosso Município.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário.
Carnaúba dos Dantas/RN, 12 de Julho de 2018.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana de Souza Medeiros
Código Identificador:2B55CE4B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 13/07/2018. Edição 1809
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