norma nº 174/1974

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBA DOS DANTAS
LEI Nº 174 - DE 13 DE ABRIL DE 1974
ABRE O CRÉDITO ESPECTAL DA IMPORTANCTA DB
Cr$ 7.250,00 (SETE MIL DUZENTOS E CINQUENTA
CRUZEIROS), PARA O PIM QUK ns
O PIEPEIPO MUNICIPAL DE CARNAÚBA »OS DANTAS-"N, usando des
atribuições que lhe são conferidas por lei-
FAÇO SABRR que a Câmara Municipal aprovou e eu senciono a
Seguinte LJI:
Art. 1º — Fica aberto no corrente exercício o CRÉDITO ESPE
CIAL da importância de Cr$ 7.500,00 (sete mil e mirhentos cruzeiros), /
para atender o pagamento de despesas efefuadus com a instalação geral /
de uma Torre repetidora de Televisão, obedecendo a seguinte classifica-
ção orçamentária:
27 — SERVICOS URBANOS DE OBRAS E DE RODOVIAS
eTel —- SETOR DE CONSTRUCZO E CONSERVAÇÃO
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAI,
4.1.0.0 — INVESTIMENTOS
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações
«) Instaleção Ceral de uma Torre Repetidoru de TV Cr$ 7.250,00
DODAD amido o mueeisisio ais ie à E éidic,ojsseloro (r$ 7.250,06
Arte 2º — Constitui recursos rara atender as despesas cons
tantes do artigo anterior, « anulação parcial das dotuções «baixo esse
ccificadas, de cor: -midede com o Art. 43, Ítem III, G Lei nº 4.320 de
17 de março de 1964.
25 - SERVICOS DE EDUCAÇÃO RB CULTURA
25.1 — SETOR DE ENSINO DE 2º GRAU
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.20.0 — TRANSPERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.0 — Subvenções sociais
JoZelo5 Instituições Privadas. . cce cecerececcr res lÊ 3.000,00
27 - SERVIÇOS URBANOS DE OBRAS E DE RODOVIAS
27.1 - SETOR DE CUNSTRUÇÃO E CONSERVACXO
4.0.0.0 — DESPESAS DR CAPITAL
4.1.0.D. INVESTIMENTOS
4.1.1.0 — Obras Públicas. .cceeeseererererrerrerrccr re liS 1.000,00
4.1.2.0. Serviço em regime úe Programação Especiul....... «CS 30250,00
TOTAL soe o « coli 7.250,00
Arte 3º - Esta Lei entra em vigor da data de gua publicação

Dad e
J revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantss,13 de ebril de
1974.
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