norma nº 176/1974

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBA DOS DANTAS
LEI Kº 176
Am OR 1: A o PODAR pis CUT Ivo AJ Patti ICIPAR
SE PECIAL DE “500,0 SOS ME É a;
RuENTOS E UZEIROS) FAIA SUA DOSCEO
PROVIDANCIASA
O PREPSIDO MUNICIPAL DZ CaRNAÚBA DOS DANTAS-RN,
FAÇO SazUR que a CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E
BU SANCIONO À SEGUINTES LBI:
artº 1º - Fica o Poder Bxecutivo autorizado a narticivar da
constituição de uma Fundação de Direito Privado, comó objetivos /
eduencionais, e ane terá como sede e foro a Cidade de Currais Novos,
Rne
artº 2% - Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a
abrir o Crédito Jsnocial de: 2. 500900 (DCIS KIL 5 JUINHENTOS CRU-
Z21R05), destinado a fazer a sua doação à Entidade de que trata o Art
artº anterior vara forr de sou patrimônio.
O
Parícrafo Único - “onstituirão recursos vara atender à aber-
tw a do Crédito Jsnecial a anulação dos seguintes créditos de igual
valor: 6. Fe le
artº 3º - Como uma das entidades instiuidora da Fundação de-
verá o unicínio de Cornaúba dos Dantas estar representado em qual-
quer dos órgãos de sua administração, com direito de voto.
artº ijº - Bsta Lei entra em vigor na data de sua publitação.
artº 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Frefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas, 03 de agosto
de 197!,.
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SEC. IDUCAÇÃO SEC. DE PINANÇAS
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