norma nº 177/1974

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBA DOS DANTAS
Lil nº 17 DE 10 DE NOVIHBRO DE 1971.
mo!
TARES, CONSTANTE DO aut, 4º Lô-
PLIMO!
E gets a do
O PuúsPE IDO HUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DaNlaS-ARil, usando de
atribuições que lhe são conferidas por lei,
raÇO saber que a CAMA MUNICIPaL aprovou e cu sanciont a
seguinte LEI:
Artº 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o li-
mite para abertura de Créditos Suplementares, constante do arte
4º, letra "b!!', da Lci Hunicipal nº 167, de 15 de seteubro de
1973, de 8) 62.500,00 (Sussunta: E DOIS HILL UIUtivios CnUZRT-
K0S), para 35.000,00 (OITENTA E CINCO MIL CHUZATROS).
artº 2º - Constitui recursos para atender as despesas e
o excesso de arrecadação que se verificar no corrente exercício,
de conformidade com o art. 143, itens Il e III, da Lei *ederal nº
1.320, de 17 de março de 1961.
artº 39 - usta Lei entrará eu vizor na duta de sua cubli-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Kunicipal de CaxsaÚBa DOS DaltaS/iul, 10 de no-
verbro de 197L. '
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PAULO Miu U
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