| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 1971 |
| Date | 1971-11-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ACEITAÇÃO DE DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 973 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Prefeitura Municipal de Camauba dos Dantas Ars a Tm L31 Nº 162/11 DISPU Vs JUssitus aval 3 Da OUTR.S PROVIDÁIO DONÇEE O PRSSBITO HUNICIPAL d. CaliiiUDi SC aMTSs Paço sabep que o Poder Begislutivo aprovou e eu sanciono a seguinte L5I: art. 1º - Fica o Prefeito l!unicival cutori a aceitar as doações de duas aréas de terreno, medindo coda wma delus, HO x dO m 2, doudas a “o pelos senhores Fartunuto “irmino Jentas e -ntonio adônes dos Santos, localisadas em os sitios "iiacho do Poquei rãozinho"! e"blho d'agua Sêco", de suas propriedides dêste Iunicípio +. limitando-se abas ao lortey Sul, Leste e Cesta, cor: terras dos mos- mos proprietários 2» Parazgrafo Unico.- «s aréas de terreso de que trata ês artigo, serão destinadas a construção de deis irupos iscolures a se- rem construidos er: Convênio con o Besuniiainendo ie insino Tundamentol. arto 2º - Usta Lei entra em vizor nu data de sua prbli- “ E ; ts cação, revogadas us disposições em contririos. Cabinete do Prefeito Junici a dos santas, :, de novenbro de 1Sil. DIDO Ds Is 32RQ TRT Tr 1d sa cads