norma nº 146/1969

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Carnauba dos Dantas
LEI Xº 1uó, de 25 de junho de 1969.-
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Artº 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a executar, no corrente exercício, o Plano de Aplicação do
Fundo de Participação dos Municípios, na conformidade e
distribuição de despesas constantes do QUADRO SINTETICO GE
RAL é seus anexos de nºs, 1 e 2, que integrau a presente /
lei;
Artº 2º - No cumprimento do disposto no Art?
nº 1, serão observados os limites parciais das Despesas Cox
rentes e Despesas de Capital, fixadas no Plano de Aplicação
Artº 3º - Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir créditos especiais e suplementares que se tornarem
necessários à boa execução e disciplina da presente lei;
Artº 4º - Fazem parte integrante destu lei,
o Quadro Sintético Geral de aplicação das despesas e seus
anexos de nº 1 - Despesas de Capital e nº 2 - Despesas de
Correntes; .
Artº 5º - Esta Lei entra eu vigor na data /
de sua publicação, revogadas as disposições eu contrário,
Gabinôte do Prefeito Municipal de Carnaúba
dos Dantas, 25 de junho de 1969,
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