norma nº 143/1968

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Carnauba dos Dantas
LEI Nº 143, DE 10 DE JULHO DE 1968.
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBA DOS- DANTAS
Faço saber que a Câmara Wunicipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Artº 1º - Fica desapropriado por utilidade
pública e por mei amigavel, um terreno com uma área de....
13.629 metros quadrados, desmembrado das terras do Sr. Joao
Cândido Néto, com os seguintes limites: ao Norte e ao Sul,
com as terras do vendedor Joao Cândido Néto; ao Leste e ao
Oeste, com terras do patrimônio do municívio, pêla quantia
de NCR$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros novos).
artº 2º - Fica autorizado o Poder Executi-
vo a abrir, no corrente exercício, o Crédito Especial de
NCR$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros novos) para atender a des
pêsa decorrente do artigo anterior.
Art? 2º - A presente Lei entrará em vigor
na data de sua aprovação, revogadas as disposições em con-
trário.
Prefeitura Municipal de Carnauba dos Dante
em 10 de julho de 1968.
ANATOLIO/ CANDIDO $ Elia
PREFEITO
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