norma nº 130/1967

PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARNAÚBA DOS DANTAS
ad
LEI Nº 02, de 10 de abril de 1967.
AUTORIZA a abertura do Crédito Especial
de Ni 11.000,00 (quatro mil cruzeiros no
vos), para o fim que especifica:
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS. FAÇO saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI.
Artº 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no cor
rente exercívio, o Crédito Especial de N(j 11.000,00 (quatro mil
cruzeiros novos), classificados nas diversas unidades orçamentá-
rias, para atender ao pagamento da despêsa com Pessoal, material
de consumo, aquisição de imóveis, contribuição de previdência sq
cial, serviço de saúde pública, serviço deenergia elétrica, obras
públicas, etc., ainda não empenhada, oriunda do exercício passa-
do.
Arte 2º - Constituirá recurso para fazer face à despêsa de
que trata o artigo anterior, nos têrmos do Artº l3j da Lei Fede
ral nº 1.320, de 17 de março de 1961, o excesso de arrecadação
do corrente exercício.
Artº 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir desta
data, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas, 10
de abril de 1967.
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