| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 1967 |
| Date | 1967-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 1.105,00 ( UM MIL E CINCO CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS 13) LEI Nº 03, de 1º de julho de 1967. AUTORIZA a abertura do Crédito Especial de Nº? 1.105,00 ( Hum mil cento e cinco cruzeiros novos), para o fim que especi ficas O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS. FAÇO sa- ber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI. Artº 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício, o Crédito Especial de N(3 1.105,00 - (Hum mil cento e cinco cruzeiros novos), para atender ao pa gamento de diversos funcionários que recebem como "Gratifi- cação Diversas", e por um lapso não foi incluido no orçamen to vigente a parte fixa da despesa. Artº 2º - Constituirá recursos para fazdr face à des pesa de que trata o artº anterior, nos têrmos do Art. 13, - da Lei Federal nº 11,320, de 17 de março de 1961, o excesso de arrecadação do corrente exercício. Artº 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir des ta data, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas, 1º de Ju lho de 1967. ANATÓLIO CÂNDIDO DE MEDEIROS PREFEITO