norma nº 133/1967

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARNAÚBA DOS DANTAS E
[33
LEI Nº de 5 de agosto de 1967.
CRIA O INSTITULO MUNIC “JOXO CÂNDIDO FILHO"
E DÁ OUIRAS PROVIDÊNCIAS:
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Artº 1º - Fica criado o Instituto Kunicipal Jo
ão Cândido Filho, compreendendo as seguintes unidades:
I - Ginásio Kunicipal
II - Ginásio Normal Municipal A
Arte 2º - O Prefeito Municipal regulamentará a
presente Lei no prazo de 350 (trinta) dias, a contar da data
O de sua publicação.
Artº 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as dispos des em contrário.
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Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
DECRETO EXECUTIVO Nº 1É, de 3 de setembro de 1967.-
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Regulamenta a Lei nº de 5 de agosto
e .—
O Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas, no
uso de suas legais atribuições,
DECRETA: .
Artº 1º - O Instituto Municipal "Joao Cândido Pi
lho", criado pela Lei nº3), de 5 de agosto de 1967, tem
por objetivo administrar o Ensino Médio (1º Ciclo), dentro
das normas e instruções estabelecidas pela legislação vi
gente no plano federal e estadual da Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional;
Artº 2º - Serão ministrados dois ramos de ensino:
Ginásio Normal (1º ciclo) e Ginásio Secundário (1º ciclo);
E Parágrafo 1º - o funcionamento do curso secundá-
rio somente se verificará após a conclusão do curso da 1a
turma do Ginásio Normal; -
Parágrafo 2º - os cursos funçionarão em regime /
de externato, turno noturno, com frequência mixta;
- Artº 3º — Integram a Direção do Instituto Munici
pal "Joao Candido Filho": 1 (um) Diretor; 1 (um) Vice Dire
tor-e-1 (un) Secretário; — — E E
Parágrafo 1º - 0 cargo de Diretor, cuja nomeaçao
será de livre escolha do Prefeito Municipal, caberá a um
educador qualificado e habilitado. Imediatamente subordina
das a este Titular, integrando a direção do Instituto, fica
rao as unidades de serviço: Vice-Diretoria e Secretaria;
” Parácrafo 2º - os Serviços Auxiliares da Adminis
traçao do estabelecimento, ficarão a cargo de um Servidor?
Municipal, com as funçoes de Porteiro-Servente;
Artº 4º - a anuidade para o ano de 1968, inclusi
ve taxa de motrícula e outras, será de eb 60,00 (sessenta
cruzeiros novos);
Artº 5º - o salário-aula do professor será de...
NMa$ 1,50 (um cruzeiro novo e cincoenta centavos);
Artº 6º - êste Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.-
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas, 03
de setembro de 1967.
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