norma nº 1559/2010

PREFEITURA DE CEARÁ MIRIM
Rua General João Varela, 635 – CEP. 59.570-000 – CNPJ 08.004.061/0001–39 
CEARÁ-MIRIM/RN 
LEI MUNICIPAL Nº 1.559, DE 06 DE OUTUBRO DE 2010 
Reconhece de Utilidade Pública a “Associação de 
Moradores e Vizinhos do Aterro Sanitário”, e dá outras 
providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Antonio Marcos de Abreu 
Peixoto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública a “Associação de Moradores 
e Vizinhos do Aterro Sanitário”, com sede neste Município. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 06 de outubro de 2010. 
Antonio Marcos de Abreu Peixoto 
PREFEITO MUNICIPAL