norma nº 1571/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ – MIRIM 
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LEI MUNICIPAL Nº 1.571, DE 10 DE MARÇO DE 2011 
Altera os artigos 5º, inciso III, 27 e 43 da Lei 
1.492, de 26 de dezembro de 2007 e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ao artigo 5º, inciso III da Lei 1.492, de 26 de dezembro de 2007 será 
adicionada a expressão “em cor laranja”, passando a vigorar com o seguinte texto: 
“Art. 5º - (...) 
III – Possuir faixa de identificação na lateral, em cor laranja;” (NR)
Art. 2º - Ao caput do art. 27 da Lei 1.492, de 26 de dezembro de 2007, será 
adicionada a expressão “após ouvir a Comissão prevista no artigo 43”, passando a 
vigorar com o seguinte texto: 
“Art. 27 – Compete à Administração Municipal, através da Secretaria 
Municipal de Tributação, após ouvir a Comissão prevista no artigo 43, a fiscalização 
do serviço de táxi, a garantia do fiel cumprimento desta Lei e dos regulamentos 
posteriores, podendo emitir ordem de serviços ou portarias disciplinadoras de questões 
de menor complexidade”. 
Art. 3º - O texto do artigo 43 da Lei 1.492, de 216 de dezembro de 2007, foi 
substituído à expressão dirimir quaisquer dúvidas, para dirimir casos omissos, 
vigorando da seguinte forma: 
“Art. 43 - Fica constituída uma comissão formada por 01 (um) representante 
da Secretaria Municipal de Tributação, 01 (um) representante da Procuradoria Geral do 
Município, 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, 
01 (um) representante da Associação dos Mototaxistas, 01 (um) representante do 
Sindicato dos Taxistas, 01 (um) representante da Cooperativa dos Taxistas, 02 (dois) 
representantes do Poder legislativo, sendo 01 (um) da bancada situacionista e 01 (um) 
da oposição, para dirimir casos omissos.” 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 10 de março de 2011. 
Antonio Marcos de Abreu Peixoto 
PREFEITO MUNICIPAL