norma nº 1577/2011

LEI MUNICIPAL Nº 1.577, DE 29 DE AGOSTO DE 2011 
Abre Crédito Especial e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM: Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício um crédito especial no valor de 
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para fazer face à cobertura das despesas com a 
ampliação e manutenção do sistema de saneamento desta cidade, onerando as seguintes 
dotações que ora se criam e especifica: 
UNIDADE: 02.009 – SEC. MUN. DE INFRA ESTRUTURA, OBRAS E PROJETOS 
ESPECIAIS 
FUNÇÃO: 17 – SANEAMENTO 
SUB-FUNÇÃO: 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO 
PROGRAMA: 0115 – ÁGUA PARA TODOS 
AÇÃO: 1039 – AMPLIACÃO E MANUT. DO SISTEMA SANEAMENTO URBANO 
NATUREZA DA DESPESA: 
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO 
3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES 
4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
FONTE: 280 – RECURSOS DE CONVÊNIO: R$ 2.000.000,00 
 Art. 2º - Constitui fonte de recursos para abertura do crédito especial de que 
trata o artigo anterior, a incorporação ao orçamento municipal vigente dos recursos 
provenientes de convênio firmado com o Governo Federal e incluído no Orçamento Geral 
da União – OGU, Ciclo 2011, conforme dispõe o art.4º, IV da Lei Municipal nº 1.567/2010 
(Orçamento 2011). 
 
RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM 
Rua General João Varela, 635 – Centro – CEP: 59.570-000 - CNPJ Nº 08.004.061/0001-39
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 29 de agosto de 2011. 
ANTÔNIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO 
Prefeito Municipal