norma nº 1578/2011

LEI MUNICIPAL Nº 1.578, DE 29 DE AGOSTO DE 2011 
Abre Crédito Especial e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM: Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício um crédito especial no valor de 
R$ 331.000,00 (trezentos e trinta e um mil reais) para fazer face à cobertura das despesas 
com obra de ampliação e manutenção do sistema de abastecimento d’água desta cidade, 
onerando as seguintes dotações que ora se cria e especifica: 
UNIDADE: 02.009 – SEC. MUN. DE INFRA ESTRUTURA, OBRAS E PROJETOS 
ESPECIAIS 
FUNÇÃO: 17 – SANEAMENTO 
SUB-FUNÇÃO: 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO 
PROGRAMA: 0115 – ÁGUA PARA TODOS 
AÇÃO: 1040 – AMPLIAÇÃO E MANUT. DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO 
D’ÁGUA 
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE: 110 – RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 31.000,00 
 280 – RECURSOS DE CONVÊNIO: R$ 300.000,00 
 Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura do presente crédito 
especial a anulação parcial da dotação abaixo especificada, em conformidade com o art. 43 
da Lei Federal 4.320/64. 
UNIDADE: 02.014 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO 
SUB-FUNÇÃO: 452 – SERVIÇOS URBANOS 
PROGRAMA: 0107 – CONSTRUINDO O FUTURO 
AÇÃO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE URBANISMO 
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA 
JURIDICA 
FONTE: 110 – RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 331.000,00. 
RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM 
Rua General João Varela, 635 – Centro – CEP: 59.570-000 - CNPJ Nº 08.004.061/0001-39
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 29 de agosto de 2011. 
ANTÔNIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO 
Prefeito Municipal