| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1580 / 2011 |
| Date | 2011-08-29 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O “CENTRO DE REABILITAÇÃO SOCIAL POTIGUAR” - CRSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ – MIRIM Rua General João Varela, 635 Centro - F: 3274 5904 - CEP-59.570-000CGC 08.004.061/0001-39. LEI MUNICIPAL Nº 1.580, DE 29 DE AGOSTO DE 2011 Reconhece de Utilidade Pública o “Centro de Reabilitação Social Potiguar” - CRSP, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública o “Centro de Reabilitação Social Potiguar” - CRSP.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 29 de agosto de 2011. Antonio Marcos de Abreu Peixoto PREFEITO MUNICIPAL