norma nº 1593/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ – MIRIM 
Rua General João Varela, 635 Centro - F: 3274 5914 - CEP-59.570-000 
LEI MUNICIPAL Nº 1.593, DE 23 DE ABRIL DE 2012. 
Altera o art. 3º, da Lei Municipal nº 1.455, de 16 de 
dezembro de 2005 reajustando o valor do 
vencimento básico do cargo de Agentes de 
Combate às Endemias, e dá outras providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 1.455, de 16 de dezembro de 2005, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º Fica definida os vencimentos básicos dos funcionários público municipais, 
ocupantes dos cargos constantes nesta lei, nos seguintes valores:” (NR) 
CARGO VENCIMENTOS BÁSICOS (R$) 
Agente de combate às endemias R$ 860,00 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos recursos 
repassados pelo Ministério da Saúde e do Orçamento Geral do Município.
Art. 3º O valor da remuneração do cargo de Agente de combate às endemias será 
atualizado de acordo com as portarias do Ministério da Saúde que atualizam os valores do 
piso fixo de vigilância e promoção da saúde do componente de vigilância e promoção da 
saúde do bloco de vigilância em saúde. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
da Lei Municipal nº 1.543, de 17 de março de 2010. 
 
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará Mirim, em 23 de abril de 2012. 
ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO 
Prefeito Municipal