norma nº 1522/2012

PREFEITURA DE CEARÁ MIRIM
Rua General João Varela, 635 – CEP. 59.570-000 – CNPJ 08.004.061/0001–39 
CEARÁ-MIRIM/RN 
LEI MUNICIPAL Nº 1.522, DE 08 DE JUNHO DE 2009 
Reconhece de Utilidade Pública o Centro de 
Capacitação e Treinamento Patativa do Assaré. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o artigo 29, “caput” e artigo 39, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Antonio 
Marcos de Abreu Peixoto, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica Reconhecido de Utilidade Pública o Centro de Capacitação e 
Treinamento Patativa do Assaré, com Sede Neste Município. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. 
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 08 de junho de 2009. 
Antonio Marcos de Abreu Peixoto 
PREFEITO MUNICIPAL