norma nº 1524/2012

PREFEITURA DE CEARÁ MIRIM
Rua General João Varela, 635 – CEP. 59.570-000 – CNPJ 08.004.061/0001–39 
CEARÁ-MIRIM/RN 
LEI MUNICIPAL Nº 1.524, DE 08 DE JUNHO DE 2009 
Institui o Sistema de "Controle Eletrônico do Paciente" 
no âmbito da rede Pública Municipal de Saúde e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o artigo 29, “caput” e artigo 39, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Antonio 
Marcos de Abreu Peixoto, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica Instituído o Sistema de "Controle Eletrônico do paciente" no âmbito 
da Rede Pública Municipal da Saúde, como forma de otimizar a qualidade do atendimento à 
população usuária do Sistema Único de Saúde. 
Art. 2º - O "Controle Eletrônico do Paciente" conterá todas informações dos 
pacientes, a partir da implantação, e na medida do possível, inserir nas fichas individuais dos 
usuários informações pretéritas, como sejam: exames, medicamentos, patologia identificada, 
tratamento em curso, entre outras. 
Parágrafo Único - São objetivos desta Lei: 
I - Proporcionar ao usuário melhor qualidade do serviço da rede Pública Municipal 
da Saúde; 
II - Otimizar o atendimento e agilizar o tratamento do paciente recebido em 
urgência ou emergência. 
III - Diagnosticar o status de saúde da população para regular a demanda. 
Art. 3º - Esta lei será regulamentada por decreto e sua operacionalização será de 
responsabilidade da Secretaria Municipal da Saúde. 
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 08 de junho de 2009. 
Antonio Marcos de Abreu Peixoto 
PREFEITO MUNICIPAL