materia nº 1/2026

a RA CÂMARA MUNICIPAL DE
CERRO CORÁ
INDICAÇÃO Nº 01/2026
(Art. 61 do Regimento Interno)
SUGERE AÇÃO ADMINISTRATIVA DA GESTÃO MUNICIPAL, NO
SENTIDO DE VIABILIZAR ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE,
A IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO
ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO — CER PARA O MUNICÍPIO
DE CERRO CORÁ.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cerro Corá (Maciel dos Santos Freire),
Com os cordiais cumprimentos, o Vereador que a este subscreve SUGERE ação
administrativa da Gestão Municipal, no sentido de que autorize, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde, a adoção das providências necessárias para viabilizar junto ao Ministério da
Saúde, a implantação e o funcionamento de um CER — Centro Especializado de Reabilitação no
Município no município de Cerro Corá.
JUSTIFICATIVA
O Centro Especializado de Reabilitação - CER integra o Sistema Único de Saúde (SUS) e faz
parte da política nacional voltada à atenção às pessoas com deficiência, sendo estruturado
dentro da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), cuja rede foi instituída pelo
Ministério da Saúde por meio de normativas como a Portaria nº 793/2012, onde na prática o
Ministério da Saúde habilita e define as regras de seu funcionamento, repassa os recursos
financeiros para a implantação e custeio e o município implanta e administra a unidade e executa
os serviços de atendimento à população, que poderá ser através de parcerias e convênios com
organizações públicas e privadas.
A presente indicação decorre da necessidade urgente de ampliar e descentralizar os
serviços especializados de saúde destinados às pessoas com deficiência e às pessoas acometidas
por sequelas decorrentes de acidentes, doenças neurológicas, síndromes, transtornos do
desenvolvimento, limitações motoras, auditivas, visuais e intelectuais.
Atualmente, inúmeras pessoas da comunidade necessitam deslocar-se para cidades mais
distantes em busca de atendimento de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional,
psicologia, neurologia, reabilitação motora, auditiva ou intelectual, enfrentando longas viagens,
gastos financeiros elevados, dificuldade de transporte e, muitas vezes, a interrupção do
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Praça Tomaz Pereira, 11, Centro — CEP 59.395-000 Cerro Corá/RN
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R LEGIS)
ER UGIStA ra,
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tratamento, onde a implantação de um Centro Especializado de Reabilitação — CER no Município
será um grande avanço na política pública de saúde, assegurando atendimento especializado,
contínuo e humanizado, mais próximo das famílias e da população que necessita desses
cuidados.
Cabe destacar as principais ações desenvolvidas por um CER, que são as seguintes:
|— avaliação clínica e funcional dos pacientes;
H — diagnóstico e acompanhamento especializado de pessoas com deficiência física,
auditiva, visual e intelectual;
Il — atendimento multiprofissional por meio de:
sfisioterapia;
e fonoaudiologia;
sterapia ocupacional;
« psicologia;
« assistência social;
«enfermagem;
enutrição;
e atendimento médico especializado.
IV - reabilitação de pacientes acometidos por:
«acidente vascular cerebral;
etraumatismos;
«acidentes de trânsito;
e doenças degenerativas;
e paralisia cerebral;
etranstorno do espectro autista;
esíndrome de Down;
« deficiência intelectual;
e deficiência auditiva;
e deficiência visual;
« limitações motoras permanentes ou temporárias.
V-— estimulação precoce de crianças com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor;
Vl- orientação e apoio às famílias e cuidadores;
VII — fornecimento, adaptação, manutenção e prescrição de órteses, próteses e meios
auxiliares de locomoção, tais como:
e cadeiras de rodas;
«bengalas;
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«andadores;
e aparelhos auditivos;
e próteses;
sórteses.
VIII — elaboração de plano terapêutico individualizado;
IX — ações de inclusão social e reinserção do paciente em suas atividades escolares,
profissionais e comunitárias;
X — articulação com a atenção básica, escolas, CRAS, assistência social e demais órgãos
públicos.
e Avaliação e diagnóstico funcional de pacientes com deficiência;
* Atendimento em fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia e
assistência social;
« Reabilitação física, auditiva, visual e intelectual;
* Estimulação precoce em crianças com atraso no desenvolvimento;
e Adaptação e prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção;
* Acompanhamento contínuo de pacientes com sequelas de acidentes, doenças
neurológicas e condições crônicas;
e Apoio e orientação às famílias e cuidadores;
e Integração com a rede de atenção básica e demais serviços de saúde.
Assim, espero que nossa proposição sugestiva seja atendida, por representar um
grande avanço e segurança para a saúde da comunidade Cerrocoraense.
Câmara Municipal de Cerro corá/RN, em 08 de abril de 2026.
CÂMARA HUNIIPAL DE CERRO CORA
Proposição APROVADA em
sessão do dia
Zé vols 2026
£3 A FAVOR
CONTRA |
ABSTENÇÃO |
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