| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2023 |
| Date | 2023-11-10 |
| Ementa | Retifica o inciso I do art. 1º da Lei 987 de 10 de julho de 2023, e dá outras providências. |
| native_id | 115 |
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RIO GRANDE DO NORTE, SEXTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2023 - ANO: VI - EDIÇÂO Nº: 1789 1 CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ - PROJETO DE LEI Publicado por: POLLYANA MARIZA BEZERRA CORTEZ Código Identificador: 02005814 FECAM Federação das Câmaras Municipais do RN - Rua da Saudade, 1877 - Lagoa Nova - Natal/RN - Tel.: (84) 3211-0845