| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-03-25 |
| Ementa | Institui o programa "castração legal" e fixa outras providências. |
| native_id | 117 |
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RIO GRANDE DO NORTE, SEXTA-FEIRA, 05 DE ABRIL DE 2024 - ANO: VI - EDIÇÂO Nº: 1873 1 CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ - PROJETO DE LEI RIO GRANDE DO NORTE, SEXTA-FEIRA, 05 DE ABRIL DE 2024 - ANO: VI - EDIÇÂO Nº: 1873 2 Publicado por: POLLYANA MARIZA BEZERRA CORTEZ Código Identificador: 66232838 FECAM Federação das Câmaras Municipais do RN - Rua da Saudade, 1877 - Lagoa Nova - Natal/RN - Tel.: (84) 3211-0845