| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-05-25 |
| Ementa | Altera o art. 1º e §3º do art. 5º da lei nº 970 de 31 de agosto de 2022 e dá outras providências. |
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RIO GRANDE DO NORTE, SEXTA-FEIRA, 05 DE ABRIL DE 2024 - ANO: VI - EDIÇÂO Nº: 1873 1 CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ - PROJETO DE LEI RIO GRANDE DO NORTE, SEXTA-FEIRA, 05 DE ABRIL DE 2024 - ANO: VI - EDIÇÂO Nº: 1873 2 RIO GRANDE DO NORTE, SEXTA-FEIRA, 05 DE ABRIL DE 2024 - ANO: VI - EDIÇÂO Nº: 1873 3 Publicado por: POLLYANA MARIZA BEZERRA CORTEZ Código Identificador: 08415314 FECAM Federação das Câmaras Municipais do RN - Rua da Saudade, 1877 - Lagoa Nova - Natal/RN - Tel.: (84) 3211-0845