materia nº 53/2026

 Câmara Municipal de Cerro Corá/RN
 Gabinete do Vereador Santos Capote
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REQUERIMENTO Nº 53/2026
(Art. 63, § 6º, inciso I, do Regimento Interno)
REQUER DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CERRO 
CORÁ, QUE SEJA VIABILIZADA PELOS MEIOS LEGALMENTE 
PERMITIDOS, A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
MULHER, VISANDO A VALORIZAÇÃO, PROTEÇÃO E 
ACOLHIMENTO DAS MULHERES CERROCORAENSES. 
Com os cordiais cumprimentos, o Vereador que a este subscreve REQUER da 
Administração Municipal de Cerro Corá, que seja viabilizada por meio de projeto de lei a ser 
enviado a esta Casa Legislativa, a criação e implantação da Secretaria Municipal da Mulher, 
como sendo um órgão estruturado com foco no fortalecimento de ações voltadas à 
valorização, dignidade, proteção, acolhimento e promoção dos direitos da mulher 
Cerrocoraense.
A presente proposição tem como finalidade promover um avanço significativo na 
estrutura administrativa do Município, mediante a criação de um órgão específico voltado à 
formulação, coordenação e execução de políticas públicas destinadas às mulheres, sendo 
imprescindível que o Poder Público desenvolva políticas estruturadas que assegurem às 
mulheres condições dignas de vida, oportunidades iguais e proteção contra todas as formas 
de violência e discriminação. Nesse contexto, a instituição de uma Secretaria específica 
permitirá o acolhimento humanizado, especialmente de mulheres em situação de 
vulnerabilidade social, violência doméstica ou risco; assim como a implementação de políticas 
públicas integradas nas áreas de saúde, assistência social, educação, segurança e geração de 
renda; o fortalecimento da rede de proteção à mulher articulando ações com órgãos 
municipais, estaduais e federais; a promoção de campanhas educativas visando o respeito, a 
igualdade de gênero e o combate à violência; o incentivo ao empreendedorismo feminino e à 
independência econômica como forma de emancipação social. 
Dessa forma, a criação da Secretaria Municipal da Mulher é um verdadeiro 
instrumento de transformação social capaz de garantir oportunidades para as mulheres do 
município, além de demonstrar o compromisso da gestão municipal alinhada aos princípios 
constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da justiça social, onde assim 
espero que nosso pleito seja analisado e atendido pela importancia de que se reveste.
 Cerro Corá/RN, 4 de maio de 2026
FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS
Vereador do Município de Cerro Corá/RN