materia nº 55/2026

 Câmara Municipal de Cerro Corá/RN
 Gabinete do Vereador Santos Capote
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REQUERIMENTO Nº 055/2026
(Art. 63, § 6º, inciso I, do Regimento Interno)
REQUER DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CERRO 
CORÁ, QUE SEJA PROVIDENCIADA A PUBLICAÇÃO DO 
EDITAL PÚBLICO DESTINADO À SELEÇÃO E 
CONTEMPLAÇÃO CULTURAL NO MUNICPIO ATRVÉS DA LEI 
ALDIR BLANC.
Com os cordiais cumprimentos, o Vereador que a este subscreve REQUER da 
Administração Municipal de Cerro Corá que seja providenciada a publicação de edital público 
destinado à seleção e contemplação de artistas, grupos culturais e fazedores de cultura locais, 
com recursos oriundos da Lei Aldir Blanc, no âmbito do município de Cerro Corá.
A presente proposição tem como objetivo garantir a efetiva implementação, no 
âmbito municipal, das políticas públicas de fomento à cultura previstas na Lei Federal nº 
14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), bem como suas atualizações e regulamentações posteriores, 
que instituem mecanismos de apoio emergencial e estrutural ao setor cultural.
As pessoas e as organizações vinculadas à cultura do município esperam que o 
município proporcione essa oportunidade, uma vez que o setor cultural foi um dos mais 
impactados nos últimos anos e que enfrentam dificuldades significativas para manter suas 
atividades, o que compromete não apenas a subsistência dos profissionais da cultura, mas 
também a preservação da identidade, da memória e das tradições locais, onde nesse contexto
a publicação de edital público é medida essencial para assegurar a transparência e 
impessoalidade na distribuição dos recursos públicos, o acesso democrático dos artistas locais 
aos benefícios legais, assim como a valorização da cultura local através do incentivo às
manifestações artísticas diversas tais como a música, o artesanato, a dança, teatro e cultura 
popular.
Portanto, a adoção dessa medida não é apenas uma oportunidade, mas uma ação 
administrativa alinhada aos princípios da legalidade, eficiência e interesse público de 
valorização dos que fazem cultura no nosso município, onde espero que o Poder Executivo 
adote a máxima urgência na elaboração e publicação do referido edital, garantindo que os 
artistas do município sejam devidamente contemplados.
 Cerro Corá/RN, 5 de maio de 2026
FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS
Vereador do Município de Cerro Corá/RN