materia nº 63/2026

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REQUERIMENTO Nº 063/2026, 
ASSUNTO: SOLICITA DELIBERAÇÃO EM URGENCIA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
003/2026 DA MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL.
Os Vereadores Vagton Luiz Silva de França e Francisco de Assis dos 
Santos, com amparo no artigo 63, § 6º, inciso “V”, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, REQUEREM que o Projeto de Resolução nº 003/2026 de iniciativa da 
Mesa Diretora da Câmara Municipal, seja incluídos na pauta da ordem do dia da 
sessão ordinária do dia 23.04.2026, com dispensa dos pareceres das comissões, 
tendo em vista tratar-se de matéria que normatiza a organização funcional da 
Câmara Municipal, sendo exigência pelo TCE/RN para a avaliação dos parâmetros 
de transparência a serem procedidos no corrente mês de abril.
Assim, esperamos a compreensão e aprovação dos demais pares desta 
Casa, com vistas a que possamos dispor de tempo necessário para a devida 
promulgação e publicação no prazo hábil.
Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, 22 de abril de 2026.
Vereador Vagton Luiz Silva de França
Propositor
Vereador Francisco de Assis dos Santos
Propositor