materia nº 17/2025

CNPJ: 08.386.716/0001-80
Praça Tomaz Pereira, 11, Centro – CEP 59.395-000 Cerro Corá/RN
Contato: (84) 99846-5280 – E-mail: camaracerrocora@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 17/2025.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA 
NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE CERRO 
CORÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN, no uso de suas atribuições legais, 
atendendo proposição oriunda do Poder Legislativo Municipal de iniciativa do Vereador 
Francisco de Assis dos Santos, apresentado na conformidade dos Artigos 43, inciso I, e 29, inciso 
XIII, ambos da Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada Rua Igor Diogo Pereira da Silva a via pública situada no 
Bairro Seridó, zona urbana do município de Cerro Corá, tendo como marco de confluência inicial 
a Av. Manoel Chagas de Medeiros, sendo paralela com a Rua Severino Henrique Pereira e 
transversal com interseção das Ruas Igor Diogo Pereira da Silva, Sebastião Henrique Pereira, 
Eslau Augusto da Silva e Projetada.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal providenciará a confecção e instalação de placa 
indicativa com o nome da via pública ora denominada, de forma visível e de fácil identificação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerro Corá/RN, 2 de setembro de 2025.
Francisco de Assis dos Santos
Vereador propositor
CNPJ: 08.386.716/0001-80
Praça Tomaz Pereira, 11, Centro – CEP 59.395-000 Cerro Corá/RN
Contato: (84) 99846-5280 – E-mail: camaracerrocora@gmail.com
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE DENOMINA VIA PÚBLICA COM O NOME DE IGOR 
DIOGO PEREIRA DA SILVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade prestar uma justa homenagem ao 
saudoso Igor Diogo Pereira da Silva, que prematuramente faleceu no dia 7 de dezembro de 2024 
aos 35 anos de idade, tendo sido uma jovem pessoa sempre lembrada pelo seu carisma 
extrovertido, alegre e que transmitia carinho a todas as pessoas com quem convivia na 
comunidade. 
Durante sua trajetória no convívio terreno, trabalhou como colaborador exemplar 
em uma rede privada de supermercado, demonstrando sempre responsabilidade e dedicação, 
porém o que mais lhe marcava destacadamente era sua solidariedade com as pessoas, sempre 
ajudando famílias carentes, onde além de levar auxílio material transmitia também esperança e 
empatia com a capacidade de enxergar o próximo com muito amor e carinho.
Vale também dizer que a denominação da via pública se faz necessário, como 
condição exigível para que os serviços de água e luz possam ser instalados individualmente nas 
residências, além de facilitar o acesso para serviços de postagens e entregas em domicílios.
Assim, além da real necessidade de ser identificada a via pública com a denominação, 
de outro bordo entendo como justa, oportuna e merecida a homenagem como forma de 
reconhecimento pelos gestos de bom cidadão que foi “Igor” enquanto esteve no convívio 
terreno.
Por tais razões, solicito que o referido projeto de lei seja deliberado em regime de 
urgência urgentíssima com dispensa dos pareceres, com vistas a que a presente normativa 
tenha sua eficácia tão logo se consuma a sua aprovação e, consequentemente, a sua publicação.
Cerro Corá/RN, 2 de setembro de 2025.
Francisco de Assis dos Santos
Vereador propositor
Exportado por SmartLegis em: 22/01/2026 às 10:44:51
Resultado da votação: Aprovado por unanimidade
Felipe da Silva 11/09/2025 11:18 A favor
Francisco de Assis Silva 11/09/2025 11:18 A favor
Francisco de Assis dos Santos 11/09/2025 11:18 A favor
Jefferson Felipe Soares de Melo 11/09/2025 11:18 A favor
José Maria Gomes 11/09/2025 11:18 A favor
João Maria Alexandre 11/09/2025 11:18 A favor
Rodolfo Guedes dos Santos 11/09/2025 11:18 A favor
Vagton Luiz Silva de França 11/09/2025 11:18 A favor
A favor (8)