materia nº 4/2024

+ VEREADOR
D des D E CERRO CORÁ/RN
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O Vereador Jose Maria Gomes submete ao Plenário da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 004/2024
INSTITUI A “LEI LUCAS' QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PROGRAMA DE
TREINAMENTO EM PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFISSIONAIS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO EM
TODO O MUNICÍPIO DE CERRO CORÁ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cerro Corá/RN decreta:
Art. 1º Fica instituída a obrigação do Programa de Treinamento em Primeiros Socorros aos
profissionais de instituições escolares em todo Município de Cerro Corá, sejam elas da Rede
Pública Municipal, Particulares, Associações ou Instituições do Terceiro Setor que se destinam ao
atendimento de crianças e adolescentes com a finalidade de prevenção de acidentes e
atendimentos de primeiros socorros.
Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se:
8 1º Instituições Escolares: Centros Municipais de Educação Infantil, Escolas Públicas Municipais,
Particulares, Associações e Instituições de Ensino Privadas e ou sem fins lucrativos;
8 2º Crianças e Adolescentes: todos aqueles que se encontram regularmente matriculados do
nascimento aos 18 anos completos.
Art. 3º Os treinamentos de que trata o artigo anterior deverão ser ministrados por instituições
especializadas sediadas no município, por profissionais da própria administração pública
municipal, por Policiais Militares do Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e ou pelos grupos de
resgate voluntários, seguidos de certificação, sem custos para o Município e para as instituições
de ensino.
8 1º Quando da utilização de profissionais da própria administração pública faz-se necessário que
sejam obrigatoriamente médicos, enfermeiros e/ou técnicos de enfermagem devidamente
autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde.
8 2º Os professores e funcionários das escolas poderão, ainda, candidatar-se voluntariamente
para participar do treinamento em primeiros socorros.
Art. 4º Nas instituições de ensino do Município deve haver funcionários treinados em primeiros
socorros em número suficiente para atendimento em todo o período de funcionamento da
unidade, bem como na realização de passeios e demais atividades externas.
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(O) (84) 99642-0148
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Art. 5º Fica estabelecido o “Selo Lucas Begalli Zamora de Souza” de capacitação em Primeiros
Socorros para as Instituições participantes que se adequarem ao artigo 4º desta lei.
$ 1º O treinamento de que trata este artigo terá validade de 02 anos e vencido o prazo, o selo
perde a validade e somente com o treinamento de reciclagem periódica será entregue outro.
8 2º A expedição do “Selo Lucas Begalli Zamora de Souza” será promovida pela administração
Pública Municipal e deverá ser afixado em local visível, bem como as instituições poderão utilizar-
se do mesmo para divulgações.
Art. 6º Ao poder executivo ficará a responsabilidade de adquirir e distribuir material de primeiros
socorros para as instituições de ensino.
Art. 7º As instituições escolares terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
O expedição do decreto para a adequação à presente Lei.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, 05 de Março de 2024
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fOSE MARIA GOMES
VEREADOR
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CeroCorá, C4 104 4, 4
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[2] CONTRA
() [5] ABSTENÇÃO
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo, cumprir a disposições contidas
na Lei Federal nº 13.722, de 04 de outubro de 2018, conhecida como a Lei Lucas,
tornando assim obrigatória a capacitação anual, em noções básicas de primeiros
AQ socorros de professores, servidores e funcionários que atuam em estabelecimentos
de ensino públicos e privados de educação básica, bem como os estabelecimento de
recreação infantil.
Rememora-se que referida Lei aprovada pelo Senado, surgiu por
intermédio dos familiares, após a morte do menino Lucas Zamora, de 10 anos, em 27
de setembro de 2017, após se engasgar com um lanche em um passeio escolar. Por
não receber os primeiros socorros de forma rápida e adequada, o menor veio a óbito em
decorrência de asfixia mecânica.
O principal objetivo de instituir essa Lei em nosso município, é permitir que
situações de primeiros socorros ou acidentes simples sejam solucionados ou
amenizados por quem esteja por perto, evitando dessa forma, que casos como o do
menino Lucas, venham a fazer parte das estatísticas, onde mais de 3.300 crianças e
adolescentes morrem vítimas de engasgamento anualmente.
Diante disso fui procurado por pais do nosso município preocupados com a saúde das
crianças e adolescentes, faço o encaminhamneto e solicito dos demais vereadores e vereadora
o a aprovação do Projeto de Lei, para que com esta capacitação, possa garantir que as
á instituições de ensino venha proporcionar um cuidado ainda maior à população estudantil,
fazendo com que mães, pais ou responsáveis por alunos tenham maior tranquilidade e
confiança nos profissionais que atuam e cuidam das crianças e adolescentes diariamente.
p.
Ag sr
SÉ MARIA GOMES
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; VA VEREADOR - PP
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