materia nº 1/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ
PROJETO DE T ISLATIV' Nº 001/20;
“DISPÕE SOBRE A
REPROVAÇÃO DAS CONTAS DE
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE
CERRO CORÁ/RN, RELATIVAS
AO EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2011 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, em conformidade com os artigos 54, Parágrafo Único, alínea “b” c/c art. 90
do Regimento Interno, e considerando deliberação colegiada desta edilidade:
Art. 1º - Ficam reprovadas, em consonância com o Parecer Prévio emitido
pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte — Processo nº 5430/2012-TC,
as Contas do Governo do Município de Cerro Corá/RN, referente ao exercício financeiro
de 2011, prestadas pelo Prefeito RAIMUNDO MARCELINO BORGES.
Art. 2º - A deliberação contida no art. 1º deste Decreto Legislativo, deverá
ser comunicada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do
art. 90-E, inc. IV, do Regimento Interno, em observância ao que preceitua o art 31 da
Constituição Federal.
Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipa' - Presidêncic
peidos Cerro Corá/RN, em 13 de outubro de 2021.
de hoje. A Secretaria para os devido fins.
Ney: 08. 3862 716/0001-80
Contatos: Tel. (84) 3488-2295 — comoracerrocora gmail com