materia nº 21/2026

<
s=
VW
>=
Câmara Municipal de Cerro Corá/RN
Gabinete do Vereador Santos Capote
REQUERIMENTO Nº 21/2026
(Art. 63, 8 6, inciso |, do Regimento Interno)
REQUER DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CERRO
CORÁ, QUE SEJA PROVIDENCIADA A READEQUAÇÃO
DAS CALÇADAS NO ENTORNO DE TODOS OS PRÉDIOS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, COM A DEVIDA
IMPLANTAÇÃO DE RAMPAS DE ACESSIBILIDADE,
CORRIMÃOS E OUTRAS ADPTAÇÕES NECESSÁRIAS.
Excelentíssimo Senhor Prefeito (Maciel dos Santos Freire),
Com os cordiais cumprimentos, o Vereador que a este subscreve REQUER da
Administração Municipal de Cerro Corá, que seja realizada a readequação das
calçadas no entorno de todos os prédios públicos do município, com a devida
implantação de rampas de acessibilidade, corrimãos e demais adaptações
necessárias, garantindo o pleno acesso de cadeirantes, idosos e pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida, inclusive propondo uma adaptação no prédio da
Prefeitura Municipal com uma abertura de acesso pela porta lateral anexo ao setor
da cozinha contendo rampa de acessibilidade.
A presente proposição tem como objetivo assegurar o direito fundamental de
ir e vir a todos os cidadãos, especialmente às pessoas com deficiência, idosos e demais
indivíduos com mobilidade reduzida, promovendo inclusão social e igualdade de
condições no acesso aos serviços públicos.
Sabemos que diversos prédios públicos do município ainda não dispõem de
infraestrutura adequada de acessibilidade, apresentando calçadas irregulares,
ausência de rampas e falta de corrimãos, o que dificulta ou até impede o acesso seguro
dessas pessoas aos serviços essenciais, como saúde, educação e assistência social.
A readequação das calçadas e a implantação de dispositivos de acessibilidade
estão em conformidade com a legislação vigente, em especial com os princípios
estabelecidos pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que determina
a obrigatoriedade da promoção de acessibilidade em espaços públicos, garantindo
autonomia, segurança e dignidade às pessoas com deficiência, sendo um avanço
significativo na promoção de uma cidade mais justa, humana e acessível para todos,
refletindo o compromisso da gestão pública com a inclusão e o respeito à diversidade.
Praça Tomaz Pereira, 11, Centro — Contato: (84) 99846-5280 /
CEP 59.395-000 Cerro Corá/RN — E-mail: camaracerrocora(Dgmail,cóm +
Câmara Municipal de Cerro Corá/RN
Gabinete do Vereador Santos Capote
Assim, diante da relevância da proposição e dos benefícios sociais que dela
decorrerão, espero que o pleito ora formulado seja atendido, como sendo medida
necessária para suprir as necessidades da coletividade.
Cerro Corá/RN, 16 de março de 2026
FRANCISCO DE
Verea de Cerro Corá/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORA
Proposição APROVADA em
sessão Re 206
A FAVOR
CONTRA
ABSTENÇÃO
Praça Tomaz Pereira, 11, Centro — Contato: (84) 99846-5280
CEP 59.395-000 Cerro Corá/RN — E-mail: camaracerrocora(D gmail.com