| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-08-24 |
| Ementa | Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de agosto de 2018 - Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD) e dá outras providências. |
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RIO GRANDE DO NORTE, SEXTA-FEIRA, 01 DE SETEMBRO DE 2023 - ANO: VI - EDIÇÂO Nº: 1728 1 CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ - RESOLUÇÃO RIO GRANDE DO NORTE, SEXTA-FEIRA, 01 DE SETEMBRO DE 2023 - ANO: VI - EDIÇÂO Nº: 1728 2 RIO GRANDE DO NORTE, SEXTA-FEIRA, 01 DE SETEMBRO DE 2023 - ANO: VI - EDIÇÂO Nº: 1728 3 RIO GRANDE DO NORTE, SEXTA-FEIRA, 01 DE SETEMBRO DE 2023 - ANO: VI - EDIÇÂO Nº: 1728 4 RIO GRANDE DO NORTE, SEXTA-FEIRA, 01 DE SETEMBRO DE 2023 - ANO: VI - EDIÇÂO Nº: 1728 5 RIO GRANDE DO NORTE, SEXTA-FEIRA, 01 DE SETEMBRO DE 2023 - ANO: VI - EDIÇÂO Nº: 1728 6 RIO GRANDE DO NORTE, SEXTA-FEIRA, 01 DE SETEMBRO DE 2023 - ANO: VI - EDIÇÂO Nº: 1728 7 RIO GRANDE DO NORTE, SEXTA-FEIRA, 01 DE SETEMBRO DE 2023 - ANO: VI - EDIÇÂO Nº: 1728 8 Publicado por: POLLYANA MARIZA BEZERRA CORTEZ Código Identificador: 78107064 FECAM Federação das Câmaras Municipais do RN - Rua da Saudade, 1877 - Lagoa Nova - Natal/RN - Tel.: (84) 3211-0845