norma nº 985/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO-CORÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 985/2023.
"RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
A ASSOCIAÇÃO DOS VAQUEIROS DE CERRO CORÁ –
AVACC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de Cerro Corá/RN, no uso das
atribuições legais, faz saber que por propositura do Vereador
Álvaro Breno Araújo Bezerra, a Câmara Municipal aprovou e
ele sancionou a seguinte Lei:
Art.1º-Fica declarada de utilidade pública municipal a
Associação dos Vaqueiros de Cerro Corá/RN – VACC, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº
12.237.938/0001-09.
Art. 2º - Cessarão os direitos da Declaração de Utilidade
Pública concedida pela presente Lei,caso a entidade:
I - venha a substituir os seus fins constantes no Estatuto Social
ou deixar decumpri-las;
II – Altere sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa)
dias, contados da averbação no Registro Público, não
comunique a ocorrência à Câmara Municipal para tornar-se
objeto de nova lei.
Art.3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Cerro Corá/RN, em 10 de julho de 2023.
RAIMUNDO MARCELINO BORGES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luanna Lira Ponte Costa
Código Identificador:09E70DE7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 28/07/2023. Edição 3085
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