| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 991 / 2023 |
| Date | 2023-06-09 |
| Ementa | “Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - EPP, aos Microempreendedores Individuais - MEI, aos produtores rurais, agricultores familiares pelo município de Cerro Corá/RN, revoga Lei nº 608/2008, altera Lei 009/2014 (Código Tributário), e dá outras providências.” |
| native_id | 505 |
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