norma nº 1034/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO-CORÁ
Função Quantidade Vencimento mensal Carga Horária
Engenheiro Civil 02 R$ 4.200,00 (quatro mil e
duzentos reais)
30h semanais
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1034/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1034/2025 Cerro Corá/RN, 16 de janeiro de
2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA,
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE
ENGENHEIRO CIVIL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO CORÁ, ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a contratar, por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, as funções a seguir descritas:
Parágrafo Único. As atribuições dos contratados são as constantes no
anexo I desta Lei.
Art. 2º O contrato vigorará pelo prazo determinado de 12 (doze)
meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal, a qualquer tempo,
poderá rescindir o contrato emergencial, observada a necessidade do
serviço e o interesse público, aplicando-se, ainda, as disposições
constantes nesta lei.
Art. 3º Aplica-se a esta lei, no que couber, as disposições constantes
na Lei nº 898/2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN,
EM 16 DE JANEIRO DE 2025.
MACIEL DOS SANTOS FREIRE
Prefeito Municipal
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DO ENGENHEIRO CIVIL
Planejar, organizar, executar e controlar projetos na área da construção
civil, realizar investigações e levantamentos técnicos, definir
metodologia de execução, desenvolver estudos ambientais, revisar e
aprovar projetos, especificar equipamentos, materiais e serviços. Orçar
a obra, compor custos unitários de mão de obra, equipamentos,
materiais e serviços, apropriar custos específicos e gerais da obra.
Executar obra de construção civil, controlar cronograma físico e
financeiro da obra, fiscalizar obras, supervisionar segurança e aspectos
ambientais da obra. Prestar consultoria técnica, periciar projetos e
obras (laudos e avaliações), avaliar dados técnicos e operacionais,
programar inspeção preventiva e corretiva e avaliar relatórios de
inspeção. Controlar a qualidade da obra, aceitar ou rejeitar materiais e
serviços, identificar métodos e locais para instalação de instrumentos
de controle de qualidade. Elaborar normas e documentação técnica,
procedimentos e especificações técnicas, normas de avaliação de
desempenho técnico e operacional, normas de ensaio de campo e de
laboratório. Participar de programa de treinamento, quando
convocado. Participar, conforme a política interna da instituição, de
projetos, cursos, eventos, comissões, convênios e programas de
ensino, pesquisa e extensão. Elaborar relatórios e laudos técnicos em
sua área de especialidade; Trabalhar segundo normas técnicas de
segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental.
Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de
equipamentos e programas de informática. Executar outras tarefas
compatíveis com as exigências para o exercício da função. Fiscalizar
as obras de edificações e de urbanização executadas direta ou
indiretamente pela Prefeitura, fazendo cumprir os projetos específicos;
Coordenar, analisar e/ou executar os projetos de instalações prediais,
de redes de infra-estrutura e de cálculo estrutural executados direta ou
indiretamente pela Prefeitura; Coordenar, executar e/ou analisar
trabalho e topografia das atribuições de Desenhista Projetista; Prestar
orientação quanto à instalação, higiene e segurança dos locais de
trabalho, bem como quanto à conservação dos prédios da Prefeitura;
Prestar orientação sobre quaisquer assuntos de sua especialidade;
Proceder a avaliação geral das condições requeridas para a obra,
estudando o projeto e examinando as características do terreno
disponível, para determinar o local mais apropriado para a construção;
Calcular os esforços e deformações previstas na obra projetada ou que
afetem a mesma, para apurar a natureza dos materiais que devem ser
utilizados na construção; Elaborar projetos de construção, preparando
plantas e especificações da obra, indicando tipos e qualidade de
materiais, equipamentos e mão-de-obra necessários e efetuar cálculo
dos custos; Auxiliar a Comissão / equipe de contratação da Prefeitura
Municipal, no tocante as obras de engenharia ou processos similares.
Preparar programa de trabalho, elaborando plantas, croquis,
cronogramas e outros subsídios que se fizerem necessários, para
possibilitar a orientação e fiscalização do desenvolvimento de obras;
Dirigir a execução de projetos, acompanhando sua execução para
assegurar o cumprimento dos prazos e dos padrões de qualidade e
segurança recomendados; efetuar serviços de engenharia legal,
perícias e arbitramento, quando solicitado; Realizar exame técnico de
processos relativos à execução de obras públicas, em várias etapas;
Prestar orientação sobre assuntos de sua especialidade; Executar
outras tarefas referentes ao cargo; Executar outras tarefas solicitadas
pela chefia imediata, compatíveis com a função
Publicado por:
Klinton Kennendy Ramos da Silva
Código Identificador:3CAA6ED6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 17/01/2025. Edição 3457
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