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CÂMARA MUNICIPAL DE CR UZÉTA
ARILUZIA SASNARA DE ARAUJO
MEDEIROS
VEREADORA — PSB
Processo nº 42/2023
REQUERIMENTO Nº 01/2023
Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, $ 3º
inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que os Projeto de Leis
Complementares nº 01 e 02/2023 e os Projetos de Leis 01 e 02/2023, do Poder Executivo,
tenham tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 59, 107 e
108 do citado Regimento Interno.
Requeiro, outros sim, com base no citado artigo 59, que o presente
Requerimento seja dispensado de parecer de comissão.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 15 de fevereiro
AN
Ver. Arilúzia'Sasnara de jo Medeiros — PSB
de 2023.
JUSTIFICATIVA
Objetiva-se a presente proposição, para que os Projeto de Leis
Complementares nº 01 e 02/2023 e os Projetos de Leis 01 e 02/2023, do Poder Executivo,
sejam apreciados e votados em regime de urgência, a fim de ensejar sua tramitação com
dispensa de determinadas formalidades regimentais, dentre as quais os pareceres das
Comissões Permanentes.
A urgência ora propostas se justificam, pelo fato de tratar-se de proposições
de interesse público. /
Ver. cas Ano Medeiros — PSB
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