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CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÉTA
ITAN LOBO DE MEDEIROS
VEREADOR — PSDB
Processo nº 43/2023
REQUERIMENTO Nº 02/2023
Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, $ 3º
inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que os Projetos de Leis nº 03 e
04/2023, do Poder Legislativo, tenham tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os
dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno.
Requeiro, outros sim, com base no citado artigo 59, que o presente
Requerimento seja dispensado de parecer de comissão.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 15 de fevereiro
de 2023.
Ver. Itan edeiros — PSDB
JUSTIFICATIVA
Objetiva-se a presente proposição, para que que os Projetos de Leis nº 03 e
04/2023, do Poder Executivo, sejam apreciados e votados em regime de urgência, a fim de
ensejar sua tramitação com dispensa de determinadas formalidades regimentais, dentre as
quais os pareceres das Comissões Permanentes.
À urgência ora propostas se justificam, pelo fato de tratar-se de proposições
de interesse público.
Ver. Itan Lobo edeiros — PSDB
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