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CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS
VEREADORA — PSB
Processo nº 58/2023
REQUERIMENTO Nº 05/2023
Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, & 3º
inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que os Projeto de Lei
Complementar nº 03/2023 do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência,
de acordo com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno.
Requeiro, outros sim, com base no citado artigo 59, que o presente
Requerimento seja dispensado de parecer de comissão.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 07 março de
2023.
as a
VER. ARILÚZIA RA RAtsO MEDEIROS
VEREADORA - PSB
JUSTIFICATIVA
Objetiva-se a presente proposição, para que os Projeto de Lei
Complementar nº 03/2023 do Poder Executivo, seja apreciado e votado em regime de
urgência, a fim de ensejar sua tramitação com dispensa de determinadas formalidades
regimentais, dentre as quais os pareceres das Comissões Permanentes.
A urgência ora propostas se justificam, pelo fato de tratar-se de
proposições de interesse público.
VER. ARILÚZIA SASNARA DE ido MEDEIROS
VEREADORA - PSB
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