materia nº 9/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
AYERICA ANGELLE MARIA DE OLIVEIRA
DANTAS
VEREADORA — PSDB
Processo nº 87/2023
REQUERIMENTO Nº 09/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta.
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao
Exmo. Senhor Prefeito Joaquim José de Medeiros, para que envic a esta Casa Legislativa,
Projeto de Lei para que seja implementado o Piso Salarial dos Profissionais de
Enfermagem, conforme a Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022, e a Emenda Constitucional
nº 124, de 14 de julho de 2022. Ao mesmo tempo que seja adequado a Lei Orçamentária
Anual (LOA), com abertura de créditos suplementares, tendo em vista os recursos
recebidos e a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, para efetuar o
pagamento do Piso Salarial da Enfermagem.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 16 de maio
de 2023.
r o Ú A
AYERICA anceua b R DE OLIVEIRA DANTAS
VEREADORA PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição é de suma importância, pois conforme a Lei 14.434, de 04
de agosto de 2022, bem como a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022,
deve implementado o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem em todo o Brasil,
onde cada município deverá cumprir com tal ação. Desse modo, implementar o Piso
Salarial da Enfermagem é fundamental, visto que, precisa-se valorizar cada vez mais
esses profissionais de saúde, diante dos desafios enfrentados diariamente pela categoria.
Z BONITAS
AYERICA ancruLe MALD OLIVEIRA DANTAS
V ADORA PSDB