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CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
VEREADOR – PSB
Processo nº 139/2023
REQUERIMENTO Nº 19/2023
Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º
inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei nº 21/2023
do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os dispostos
nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno.
Requeiro, outros sim, com base no citado artigo 59, que o presente
Requerimento seja dispensado de parecer de comissão.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 31 de agosto
de 2023.
Ver. Walfredo Cesino de Medeiros – PSB
JUSTIFICATIVA
Objetiva-se a presente proposição, para que o Projeto de Lei nº 21/2023,
do Poder Executivo, seja apreciado e votado em regime de urgência, a fim de ensejar sua
tramitação com dispensa de determinadas formalidades regimentais, dentre as quais os
pareceres das Comissões Permanentes.
A urgência ora propostas se justificam, pelo fato de tratar-se de
proposições de interesse público.
Ver. Walfredo Cesino de Medeiros – PSB
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