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CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÉTA
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
VEREADOR -— PSB
Processo nº 184/2023
REQUERIMENTO Nº 31/2023
Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, $ 3º inciso VII do
Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei nº 33/2023 da Mesa
Diretora, Projeto de Lei nº 34/2023 da Mesa Diretora, tenha tramitação em Regime de Urgência,
de acordo com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno.
Requeiro, outros sim, com base no citado artigo 59, que o presente Requerimento
seja dispensado de parecer de comissão.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 20 de dezembro de 2023.
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Ver. WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
Vereador — PSB
JUSTIFICATIVA
Objetiva-se a presente proposição, para que o que o Projeto de Lei nº 33/2023 da
Mesa Diretora, Projeto de Lei nº 34/2023 da Mesa Diretora, seja apreciado e votado em
regime de urgência, a fim de ensejar sua tramitação com dispensa de determinadas
formalidades regimentais, dentre as quais os pareceres das Comissões Permanentes.
A urgência ora propostas se justificam, pelo fato de tratar-se de proposições de
interesse público.
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Ver. WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
Vereador — PSB
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