materia nº 32/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÉTA
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
VEREADOR -— PSB
Processo nº 186/2023
REQUERIMENTO Nº 32/2023
Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, $ 3º inciso VII
do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei Complementar nº
05/2023 do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os
dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno.
Requeiro, outros sim, com base no citado artigo 59, que o presente Requerimento
seja dispensado de parecer de comissão.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 26 de dezembro de
2023.
do US 4 MAX?
Ver. WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
Vereador — PSB
JUSTIFICATIVA
Objetiva-se a presente proposição, para que o Projeto de Lei Complementar nº
05/2023 do Poder Executivo, seja apreciado e votado em regime de urgência, a fim de
ensejar sua tramitação com dispensa de determinadas formalidades regimentais, dentre as
quais os pareceres das Comissões Permanentes.
À urgência ora propostas se justificam, pelo fato de tratar-se de proposições de
interesse público.
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Ver. WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
Vereador — PSB