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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358
CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br
Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 16/2023 (Dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências).
Autor da Proposta: Vereador Itan Lobo de Medeiros - PSDB.
AMPARO LEGAL: Art. 91 e ss. do Regimento Interno da Câmara de Cruzeta.
O Vereador acima identificado, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, apresenta à
apreciação desta Câmara de Vereadores a seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº 16/2023:
ADITA-SE:
Art. 1º. Acrescenta novas despesas orçamentárias ao anexo do PROJETO DE LEI
Nº 16/2023, nas seguintes Unidades Orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E PESCA
• PROVIMENTO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS PARA OS PRODUTORES RURAIS
DO MUNICÍPIO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• FOMENTO À DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS AOS PESCADORES DURANTE
O PERÍODO DE DEFESO EM PERÍODO DE SECA
• ESTABELECIMENTO DE PROGRAMAS DE SUPORTE PARA AS FAMÍLIAS
CIGANAS
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, em 29 de agosto de 2023.
Vereador Itan Lobo de Medeiros - PSDB
Propositor da Emenda
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358
CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br
Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/
JUSTIFICATIVA
A presente Proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 16/2023 visa fortalecer e
ampliar as medidas de apoio aos setores agrícola, pesqueiro e de assistência social em nosso
município, visando atender às demandas emergentes e promover o bem-estar de nossa
comunidade.
O item principal dessa Emenda refere-se à criação de novas despesas
orçamentárias, as quais se mostram essenciais para o desenvolvimento local e para garantir a
qualidade de vida de nossos munícipes. Ao alocar recursos para a SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA, propomos o
"PROVIMENTO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS PARA OS AGRICULTORES RURAIS
DO MUNICÍPIO". Esta medida vem ao encontro das necessidades dos nossos produtores,
contribuindo para a saúde dos animais e para o sucesso de suas atividades, consequentemente,
impulsionando o crescimento da nossa agricultura local.
Ademais, ao inserir alocações na SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, estamos direcionando esforços para dois importantes grupos da
nossa sociedade: os pescadores e as famílias ciganas. Propomos o "INCENTIVO À
DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS AOS PESCADORES DURANTE O PERÍODO
DE DEFESO", uma época em que muitos pescadores enfrentam dificuldades econômicas.
Além disso, buscamos o "ESTABELECIMENTO DE PROGRAMAS DE SUPORTE PARA
AS FAMÍLIAS CIGANAS", reconhecendo a importância de garantir inclusão e igualdade de
oportunidades para todos os cidadãos de Cruzeta.
Nossa Emenda está fundamentada nos princípios de responsabilidade social e no
compromisso com o desenvolvimento sustentável de nosso município. Através dessas ações,
não somente estaremos fortalecendo setores cruciais para a nossa economia, mas também
estendendo a mão amiga do poder público às comunidades mais vulneráveis.
Na oportunidade, reiteramos os meus protestos de elevada estima e distinta
consideração e solicito apoio aos Nobres colegas edis para aprovação da emenda.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, em 29 de agosto de 2023.
Vereador Itan Lobo de Medeiros - PSDB
Propositor da Emenda
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