texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
VEREADOR – PSB
Processo nº 78/2024
REQUERIMENTO Nº 24/2024
Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso VII
do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei 09/2024, da Mesa
Diretora, e o Projeto de Lei n° 10/2024, do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime
de Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento
Interno.
Requeiro, outro sim, com base no citado artigo 59, que o presente Requerimento
seja dispensado de parecer de comissão.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 13 de maio de 2024.
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
VEREADOR– PSB
JUSTIFICATIVA
Objetiva-se a presente proposição, para que o Projeto de Lei 09/2024, da Mesa
Diretora, e o Projeto de Lei n° 10/2024, do Poder Executivo, sejam apreciados e votados
em regime de urgência, a fim de ensejar sua tramitação com dispensa de determinadas
formalidades regimentais, dentre as quais os pareceres das Comissões Permanentes.
A urgência ora propostas se justificam, pelo fato de tratar-se de proposições de
interesse público.
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
VEREADOR– PSB
open original →