materia nº 10/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Município de Cruzeta
Praça João de Góis, 167, Centro, Cruzeta/RN
CNPJ: 08.106.510/0001-50
Processo n° 75/2024
Projeto de Lei nº 10/2024
Cruzeta/RN, 07 de maio de 2024.
“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Especial, e dá outras 
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso de suas atribuições legais. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no 
Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 167.751,71 (cento e sessenta e sete mil, 
setecentos e cinquenta e um reais e setenta e um centavos), adicionando recursos no orçamento 
do município, provenientes da transferência de recursos oriundo do Ministério da Integração e do 
Desenvolvimento Regional através de ato da Secretaria Nacional de Defesa Civil para execução 
de ações em resposta aos danos causados pelo vendaval.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em 
conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 
4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação;
I - No valor de R$ 167.751,71 (cento e 
sessenta e sete mil, setecentos e cinquenta e um reais e setenta e um centavos), destinado a 
despesas com ações em resposta aos danos causados pelo vendaval, descritas abaixo.
02.Órgão Poder Executivo
06. Unidade Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
27. Função Desporto e Lazer
812. Sub – função Desporto Comunitário
1083. Ação Ações de Resposta aos danos causados pelo vendaval
Elemento 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
Fonte 17990000 – Outras Vinculações Legais
Valor R$ 167.751,71
Art. 3º - O Crédito Especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento 
de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso conforme artigo 2º, incisos I.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Cruzeta/RN, 07 de maio de 2024.
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JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Município de Cruzeta
Praça João de Góis, 167, Centro, Cruzeta/RN
CNPJ: 08.106.510/0001-50
MENSAGEM N.º 11/2024 
JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 10/2024
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, por intermédio de 
Vossa Excelência, o novo Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL”.
Destinados a cobrir despesas em resposta aos danos causados no patrimônio público em razão 
do desastre natural do tipo vendaval que acometeu o município de Cruzeta/RN no último dia 11 de 
fevereiro de 2024, sendo contemplados a reconstrução de parte do muro do campo de Futebol “O 
Boscão”, a troca do telhado do Ginásio Poliesportivo “O Medeirão” e serviços de reparo na quadra 
localizada em frente ao Colégio Ana Assis de Medeiros.
Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento jurídico 
municipal, confio na rápida tramitação do incluso projeto, e, ao final, na sua aprovação por essa Casa 
Legislativa.
Cruzeta/RN, 07 de maio de 2024.
Atenciosamente,
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Joaquim José de Medeiros
 PREFEITO MUNICIPAL