Município de Cruzeta
Estado do Rio Grande do Norte
Praça João de Góis, 167 — CEP 59375-000 Fone: (84) 3473 2210
CNPJ 08.106.510/0001-50
prefeituracruzetaQ)yahoo.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
-* CRUZETA
LEINº 1.173 DE 28 DE MARÇO DE 2022.
“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso de suas atribuições legais. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da
importância de R$ 222.250,00 (Duzentos e vinte e dois mil duzentos e cinquenta reais) a verba da
secuinte dotação orçamentária:
“02.Órgão Poder Executivo
11. Unidade Secretaria Mun. de Agricultura Meio Ambiente e Pesca
20. Função Agricultura
: GU6. Sub— função | Extensão Rural
1.151. Ação Construção de Passagem Molhada
| Elemento 4.4.90.51
| Fonte 170100000 Outras Transferências de Convênio ou Repasse dos Estado
| Valor R$ 200.000,00
| Elemento 4.4.90.51
“Fonte 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
[Valor R$ 22.250,00
Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Especial, na forma
da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, prevista no art. 43. 818. Inciso Il, a anulação dos
Revursos abaixo discriminados.
02.Órgão Poder Executivo
| 07. Unidade Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serviços Urbanos
[ 15. Função Urbanismo
: 512. Sub - função | Saneamento Básico Urbano
| 1011. Ação Ampliação do Sistema de Saneamento Básico do Município
! Elemento 4.4.90.51
Município de Cruzeta
Estado do Rio Grande do Norte
Praça João de Góis, 167 — CEP 59375-000 Fone: (84) 3473 2210
CNPJ 08.106.510/0001-50
prefeituracruzeta(Dyahoo.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
* CRUZETA
Fonté 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
. Congêneres da União
Valor R$ 80.000,00
Elemento 3.3.90.30
Fonte | 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor R$ 20.000,00
02.Órgão Poder Executivo
07. Unidade Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serviços Urbanos
15. Função Urbanismo
O 451, Sub - função | Infra Estrutura Urbana
É 1017. Ação Construção e Recomposição de Calçamentos e Meios Fios
Elemento 4.4.90.51
Fonte 170100000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
o o Congêneres dos Estados
Valor R$ 122.250,00
Art. 3º. — Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1º. Desta Lei no
Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Plano Plurianual — PPA, para os exercícios de
2022-2025.
Art. 4º, — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Cruzeta/RN, 28 de Março de 2022.
T
im José de Medeiro:
Prefeito Municipal
O
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1,173 DE 28 DE MARÇO DE 2022.
“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial da importância de R$ 222.250,00 (Duzentos e vinte e dois
mil duzentos e cinquenta reais) a verba da seguinte dotação
orçamentária:
[Poder Executivo
Secretaria Mun. de Agricultura Meio Ambiente e Pesca
[Extensão Rural
'onstrução de Passagem Molhada
170100000 Outras Transferências de Convênio ou Repasse dus Estado
|R$ 200.000,00
15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente
Crédito Especial, na forma da Lei Federal 4.320 de 17 de março de
964, prevista no art. 43. $1º. Inciso II, a anulação dos Recursos
abaixo discriminados.
|Poder Executivo
Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Sançamento Básico Urbano
[Ampliação do Sistema de Saneamento Básico do Município
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou instrumentos Congêneres
a União
R$ 80.000,00
Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serviços Urbanos
170100000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
dos Estados
IRS 122.250,00
Art. 3º. — Fiça autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art.
1º, Desta Lei no Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e
Plano Plurianual — PPA, para os exercicios de 2022-2025.
Art. 4º. — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, 28 de Março de 2022.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador: E810970D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 29/03/2022. Edição 2747
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
PREFEITURA MUNICIPAL DE Mun ICÍpIO de Cruzeta
CRUZETA Estado do Rio Grande do Norte
Praça João de Góis, 167 — CEP 59375-000 Fone: (84) 3473 2210
CNPJ 08.106.510/0001-50
prefeituracruzetaQ)yahoo.com.br
Projeto de Lei nº 3/2022 PROCESSO
00/89
Cruzeta/RN, 22 de fevereiro de 2022.
“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso de suas atribuições legais. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da
importância de R$ 222.250,00 (Duzentos e vinte e dois mil duzentos e cinquenta reais) a verba da
seguinte dotação orçamentária:
02.Órgão Poder Executivo
11. Unidade “| Secretaria Mun. de Agricultura Meio Ambiente e Pesca
20. Função Agricultura
606. Sub — função | Extensão Rural
[1.151 Ação Construção de Passagem Molhada
Elemento 4.4,90.51
Fonte 170100000 Outras Transferências de Convênio ou Repasse dos Estado)
Valor R$ 200.000,00
Elemento 4.4.90.51
Fonte 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor R$ 22.250,00
Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Especial, na forma
da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, prevista no art. 43. 818. Inciso il, a anulação dos
Recursos abaixo discriminados.
02.Órgão Poder Executivo
07. Unidade Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serviços Urbanos
15. Função Urbanismo
| 512. Sub - função | Saneamento Básico Urbano
1011. Ação Ampliação do Sistema de Saneamento Básico do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE M unici pio de Cruzeta
CRUZETA Estado do Rio Grande do Norte
; Praça João de Góis, 167 — CEP 59375-000 Fone: (84) 3473 2210
CNPJ 08.106.510/0001-50
prefeituracruzeta(Dyahoo.com.br
Elemento 4.4.90.51
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Fonte A Ea
Congêneres da União
Valor R$ 80.000,00
Elemento 3.3.90.30
Fonte 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor R$ 20.000,00
02.Órgão Poder Executivo
07. Unidade Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serviços Urbanos
15. Função Urbanismo
451. Sub - função | Infra Estrutura Urbana
1017. Ação Construção e Recomposição de Calçamentos e Meios Fios
Elemento 4.4.90.51
170100000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Fonte KH
Congêneres dos Estados
Valor R$ 122.250,00
Art. 3º. — Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1º. Desta Lei no
Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Plano Plurianual — PPA, para os exercícios de
2022-2025.
Art. 4º. — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Cruzeta/RN, 22 de fevereiro de 2022.
c
QUIM JOSÉ DE MEDEI
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO
A Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, para exarar parecer.
Sala das Sessões, em: 22/02/2022.
Ns orar hi qua
KR sos Nes para opin
sobre o Prieto d x Le nº 03/2022.
DESPACHO
A Comissão de Finanças, Orçamento,
e Fiscalização, para exarar parecer.
Sala das Sessões, em: 22/02/2022.
Itan Lo
Presidente
X o: Vereador o Rn Gado
dy Desa para opi
Aa o ea de Lei nº 03/2022.
eiros
O meu parecer é pela o provação
da referida proposição.
Sala das Sessões-em: 15 /0% /2022.
ai
ator
Parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, sobre o
Projeto de Lei nº 03/2022.
PARECER Nº /2022
2
Somos de parecer Lauper,
a aprovação da referida proposição.
Sala das Sessões, em: 4b / 05/2022.
Presidente
[3 abri S alva Vos to
Relator
Membro
O Projeto de Lei nº 03/2022 foi Aprovado em
duas discussões na Sessão de: 1h e 22/03 /2022.
e votos.
O meu parecer é pela o provação
da referida proposição.
Sala das pesstes em: 45/03 /2022.
Relator
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento,
e Fiscalização, sobre o
Projeto de Lei nº 03/2022.
PARECER Nº /2022
-
Somos de parecer Lovera vel
a aprovação da referida proposição.
Sala das Sessões, em: 4.5 /03/2022.
<R
2
rs Presidente
SAO —-— Relator
Membro
O Projeto de Lei nº 03/2022 foi provado em
duas discussões na Sessão de: 1 Á e 22/03 /2022.
por noi! de votos.